A Polícia Militar do Ceará (PMCE) realizou, na tarde desse sábado (14), a apreensão de uma arma de fogo de fabricação caseira e 14 munições calibre .40 no município de Russas. Um homem foi preso por porte ilegal de arma. A ação envolvendo equipes da Força Tática e do Policiamento Ostensivo Geral (POG) do 1º BPM e equipes de apoio do Comando de Policiamento de Rondas de Ações Intensivas e Ostensivas (CPRAIO), teve início por volta de 13h20, quando informações repassadas pela Subagência de Inteligência (SAI) do 1º BPM apontavam que um indivíduo estaria circulando armado na localidade de Pitombeira 1. Durante a abordagem, o suspeito não estava com a arma, mas revelou que outro homem apontado por ele, de 22 anos, estaria com o armamento. Com a nova informação, as equipes se dirigiram à Rua Hermínio de Oliveira Brito, no bairro Alto São João. No local, o suspeito de 22 anos, foi abordado do lado de fora da casa. Após negar possuir qualquer armamento, os policiais solicitaram e obtiver...
O pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), presidido pelo desembargador Inacio de Alencar Cortez Neto, manteve, em sessão de julgamento desta terça-feira, 31/5, multa de R$ 350.000,00 ao diretório municipal do Movimento Democrático Brasileiro (MDB) de Viçosa do Ceará. A multa decorre do reiterado descumprimento de decisão judicial da 35ª Zona Eleitoral à época da campanha da eleição suplementar do município, em novembro de 2021.
A referida decisão de 1º grau, no processo nº 0600125-02.2021.6.06.0035, gerava obrigação de não praticar atos de campanha com aglomerações superiores ao permitido no Decreto Estadual então vigente. Apesar disso, o MDB de Viçosa do Ceará realizou eventos em desacordo com o parâmetro estadual nos dias 27 (passeata) e 28 (carreata) de novembro de 2021.
Para o relator do recurso do MDB, juiz Roberto Soares Bulcão Coutinho, "diante dos fundamentos expostos na sentença, do completo descaso e afronta à Justiça Eleitoral e às normas sanitárias, colocando em risco a saúde pública e a sociedade como um todo, o que se mostra demasiadamente grave, mostra-se razoável e proporcional o valor da sanção estabelecido em primeiro grau".
No mesmo processo, a coligação Todos por Viçosa (PP/PDT/PT/PSB/PSDB) também foi multada em R$ 350.000,00 pela realização de atos de campanha da mesma natureza, porém a coligação não recorreu da decisão de 1º grau.
Da decisão de hoje do TRE-CE em relação ao MDB de Viçosa do Ceará ainda cabe recurso ao próprio TRE e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
#PraTodoMundoVer
Foto tirada na Sala de Sessões do TRE-CE a partir da plateia. Na imagem, estão os membros do Pleno. Na parte central, o desembargador Inacio de Alencar Cortez Neto. À esquerda do desembargador, o diretor-geral do TRE-CE, Hugo Pereira; e, à direita, o procurador regional eleitoral, Samuel Miranda. Compõem ainda a imagem, os juízes do pleno, nas bancadas laterais.
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