Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar, nesta terça-feira (18), se consumidores têm o direito de desistir da compra de passagem aérea pela internet no prazo de sete dias, com restituição integral do valor pago, em observância à norma do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que prevê o chamado "direito de arrependimento". O relator do recurso especial , ministro Marco Buzzi, votou pela aplicação do prazo de arrependimento previsto no CDC; o julgamento, contudo, foi suspenso após pedido de vista do ministro Antonio Carlos Ferreira. O recurso analisado pela turma contesta decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que estabeleceu entendimento favorável ao consumidor. As empresas Viajanet e Avianca recorreram ao STJ para afastar a aplicação do artigo 49 do CDC , sustentando que o direito de arrependimento não se aplica ao transporte aéreo e que deveria prevalecer o prazo de 24 horas definido na Resolução 400/2...
A Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) informa que o trecho da Av. Beira-Mar entre as ruas Paula Barros e José Napoleão foi interditado provisoriamente nesta quinta-feira (05/05) para viabilizar obras emergenciais da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece). Agentes do órgão atuam no local, efetuando o controle de tráfego.
Os pontos de bloqueio estão situados na Av. Beira-Mar x José Napoleão, Av. Beira-Mar x Paula Barros e Av. Abolição x José Napoleão. O acesso dos moradores está assegurado. Condutores que desejarem se dirigir à avenida devem utilizar a Rua Frei Mansueto.
De acordo com a Cagece, o serviço está sendo executado devido a uma fuga na tubulação de esgoto da área. Como se trata de um equipamento de grande diâmetro e profundidade, aumenta a complexidade dos trabalhos no local.
O prazo para a execução dos serviços, juntamente com a recuperação do pavimento, ocorrerá em até 10 dias e a área encontra-se devidamente sinalizada.
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