Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (23) determinar a atualização anual do valor do chamado mínimo existencial para evitar o superendividamento da população. O mínimo existencial foi definido pela Lei 14.181 de 2021, conhecida como Lei do Superendividamento, para fixar que uma parte da renda do consumidor não pode ser comprometida com o pagamento de dívidas. A restrição deve ser observada por bancos e empresas que concedem empréstimo pessoal. Pela decisão da Corte, o Conselho Monetário Nacional (CMN) deverá propor estudos para verificar a viabilidade de atualização anual do valor do mínimo. Os ministros também entenderam que os empréstimos obtidos por meio de crédito consignado também estarão sujeitos ao mínimo existencial. Antes da decisão, os consignados estavam excluídos da restrição. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp Julgamento A Corte julgou a validade de decretos que regulamentaram a Lei do Su...
A vereadora conservadora Priscila Costa (PL) protocolou na Câmara Municipal de Fortaleza um projeto de lei que cria o Programa Voluntário Acolhedor, que visa atender, em unidades de saúde, crianças e adolescentes vítimas da dependência em substâncias químicas e em casos de abandono, perda, suspensão ou extinção do poder familiar.
"A ideia é que recém-nascidos em risco de morte ou violência pela condição de dependência química da mãe possam ser acolhidos por voluntários na cidade", ressalta a parlamentar.
O PL também estabelece o estímulo à participação de voluntários do Programa de Banco de Leite Humano, atuando em conformidade com o direcionamento de enfermeiros e assistentes sociais responsáveis pela condução do programa nas unidades de saúde do município de Fortaleza.
"O projeto de lei propõe a criação de um banco de voluntários que serão qualificados e treinados para promover o acolhimento. Eles darão tempo de afeto e cuidados às crianças dentro de uma unidade de saúde. É uma forma de dar carinho e cuidado a crianças que estavam em risco. É um voluntariado de afeto.", finaliza a vereadora Priscila Costa.
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