Em decisão proferida no Habeas Corpus (HC) 268484 , o ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou, nesta terça-feira (31), a prisão preventiva e impôs diversas medidas cautelares ao delegado Fábio Baena Martin, em investigação relacionada ao chamado “caso Gritzbach”. Apesar de revogar a prisão, o relator impôs diversas medidas cautelares ao delegado: a manutenção da suspensão do exercício da função pública; a proibição de manter contato com os corréus e testemunhas dos fatos ora apurados; a proibição de acesso a repartições policiais, salvo para atender a obrigações judiciais e a chamados da Corregedoria; e o monitoramento eletrônico. O investigado também deverá recolher fiança de R$ 100 mil. O ministro considerou que, de acordo com as informações do processo, a prisão preventiva foi baseada apenas na colaboração premiada do empresário Vinícius Gritzbach, sem outros elementos de prova que justificassem a necessidade da medida. Além disso, o re...
A Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará (Adece) está com novo e último edital de chamamento público aberto para cadastro de tradutores/intérpretes juramentados para tradução de documentos inglês-português, português-inglês, espanhol-português, português-espanhol. As inscrições são gratuitas e seguem até as 17h da próxima quarta-feira (22). Para se candidatar, os interessados precisam estar cadastrados como tradutores e intérpretes na Junta Comercial do Estado do Ceará (Jucec).
O edital tem vigência de 60 meses, contados a partir da data de publicação. Ao todo, serão selecionados 20 profissionais: dez para a tradução inglês-português, português-inglês; e dez para a tradução espanhol-português, português-espanhol. Os selecionados irão compor o banco de cadastro de tradutores juramentados da Adece.
Os interessados em participar do chamamento público deverão enviar a documentação solicitada até às 17h da próxima quarta-feira (22) por meio do e-mail, com o título “Edital Tradução Juramentada”. Os documentos também podem ser enviados para a sede da Adece, via correspondência: Av. Washington Soares, 999 – Pavilhão Leste, Portão D – 2º Mezanino – Edson Queiroz, Fortaleza/CE – CEP: 60.811-341.
Para mais informações sobre o edital e o Termo de Adesão para o chamamento público, clique aqui.
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