Tribunal Superior Eleitoral (TSE) atualizou a versão atual do aplicativo e-Título, elaborado para permitir ao cidadão acesso a diversos serviços nas eleições. O aplicativo é gerido pela Justiça Eleitoral e pode ser utilizado como documento de identificação para votar e acessar o endereço do local de votação, além de permitir a realização da justificativa pela ausência na votação. Uma das principais melhorias está no modo de justificativa. O eleitor que precisar do serviço no dia da eleição poderá ser comprovar a falta por geolocalização. Quem preferir fazer a justificativa após o pleito, poderá anexar documentos comprobatórios. O sistema de pagamento de débitos também foi facilitado. O aplicativo foi integrado à plataforma PagTesouro. Com isso, o pagamento de multas eleitorais poderá ser feito via PIX ou cartão de crédito, e a regularização será imediata. As funções também vão permitir o acompanhamento em tempo real de requerimentos enviados à Justiça Eleitoral e à emissão...
Foto: Júnior Pio
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, nesta quarta-feira (29/06), projeto do Poder Executivo que redefine o regime jurídico aplicável aos agentes comunitários de saúde da Secretaria de Saúde do Estado (Sesa). Foram também aprovados outros três projetos de lei do Poder Executivo e 21 projetos de iniciativa parlamentar.
O projeto de lei nº 101/22, de autoria do Poder Executivo, redefine o regime jurídico aplicável aos agentes comunitários de saúde integrantes do quadro da Secretaria de Saúde do Estado. Com a proposta, os profissionais passam a reger-se, quanto aos direitos e obrigações, pelas regras inerentes ao Regime Jurídico Estatutário, previstas na Lei 9.826, de 14 de maio de 1974, e demais leis correlatas.
O PL 92/22 cria o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Artesanal e de Pequeno Porte (Susape/PE). A matéria recebeu emendas dos deputados Elmano Freitas (PT), Carlos Matos (União), Renato Roseno (Psol) e Leonardo Araújo (MDB).
O 98/22 trata da criação e da extinção de cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria Estadual de Cultura (Secult), enquanto o 99/22 altera a lei que promove a revisão geral da remuneração de todos os servidores públicos e militares, das autarquias e das fundações públicas estaduais.
Dentre os 21 projetos de iniciativa parlamentar deliberados favoravelmente, dez são de lei e 11 de indicação.
Estão entre os de lei dois de autoria do deputado Leonardo Araújo (MDB): 159/21 denomina de Raquel Oliveira Sousa a areninha tipo II a ser construída no município de Varjota, enquanto 190/22 dispõe sobre a inclusão na grade curricular do ensino médio das escolas públicas do Estado de conteúdo relativo ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Do deputado Guilherme Landim (PDT), o PL 66/21 nomeia de João Saraiva Feitosa (Joãozinho) a miniareninha I a ser construída no município de Caririaçu.
O PL 633/21, do deputado Fernando Santana (PT), denomina de José Everardo Amorim Sobreira a areninha construída pelo Governo do Estado do Ceará na rua Dr. Francisco Martins de Sousa, bairro Frei Damião, município de Juazeiro do Norte.
Três são do deputado Antônio Granja (PDT): 33/22 denomina de Gilberto Guerra o Parque de Exposição de Jaguaretama; o 200/22 institui o Dia Estadual da Conscientização sobre a Síndrome de Burnout. Esta proposta recebeu emenda do líder do Governo, deputado Júlio César Filho (PT). Já o 201/22 institui no Estado o Dia do Agricultor e da Agricultora.
O PL 49/22, do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas), inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Ceará o Dia do Médico Veterinário.
Do deputado Jeová Mota (PDT), o 156/22 denomina de Maria Vilani Rodrigues Marques o Centro de Educação Infantil (CEI) no município de Ipaporanga.
Já o 219/22, do deputado Renato Roseno (Psol), institui a Romaria da Santa Cruz e a Semana Ecos do Caldeirão no Calendário Oficial do Estado do Ceará. A matéria recebeu emenda do deputado Júlio César Filho.
Entre os projetos de indicação estão: 483/21, da deputada Dra. Silvana (PL); 59/22, do deputado Jeová Mota (PDT); 99/22 e 129/22, do deputado Soldado Noelio (União), 107/22, do deputado Queiroz Filho (PDT); 117/22, do deputado Renato Roseno (Psol); 122/22 e 133/22, do deputado Tony Brito (União); 135/22, do deputado Acrísio Sena (PT); 137/22, da deputada Augusta Brito (PT), e 155/22, do deputado Sílvio Nascimento (Patri).
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