A Polícia Militar do Ceará (PMCE) realizou, na tarde desse sábado (14), a apreensão de uma arma de fogo de fabricação caseira e 14 munições calibre .40 no município de Russas. Um homem foi preso por porte ilegal de arma. A ação envolvendo equipes da Força Tática e do Policiamento Ostensivo Geral (POG) do 1º BPM e equipes de apoio do Comando de Policiamento de Rondas de Ações Intensivas e Ostensivas (CPRAIO), teve início por volta de 13h20, quando informações repassadas pela Subagência de Inteligência (SAI) do 1º BPM apontavam que um indivíduo estaria circulando armado na localidade de Pitombeira 1. Durante a abordagem, o suspeito não estava com a arma, mas revelou que outro homem apontado por ele, de 22 anos, estaria com o armamento. Com a nova informação, as equipes se dirigiram à Rua Hermínio de Oliveira Brito, no bairro Alto São João. No local, o suspeito de 22 anos, foi abordado do lado de fora da casa. Após negar possuir qualquer armamento, os policiais solicitaram e obtiver...
Medida Provisória sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro já é realidade nos cartórios do país
A certidão de nascimento com o número do CPF está disponível nos cartórios no formato online há quase 10 anos. Mais recente e bem antes da pandemia da Covid-19, a plataforma da Central Eletrônica de Registros Imobiliários do Ceará (CERICE) passou a facilitar a vida das pessoas com menos burocracia, além de reduzir a emissão de papéis em 90%. Realidade em 95% dos serviços por meio digital, a Medida Provisória nº 1085, de 27 de dezembro de 2021, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na última terça-feira (28 de junho) - Lei 14.832 -, e publicada na mesma data no Diário Oficial da União (DOU), cria o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP). A principal novidade desta nova plataforma fica por conta da centralização dos pedidos.
Com mais de 300 emendas, o texto foi aprovado na Câmara dos Deputados por 366 parlamentares contra oito. Os 12 vetos presidenciais não alteram o objetivo principal do SERP, que prevê a unificação dos dados nos mais de 13 mil cartórios no país, dos quais cerca de 640 somente no Ceará, até o dia 31 de janeiro de 2023. A nova plataforma terá que ser custeada pelos cartórios por meio do Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (FICS) e operada a nível nacional por uma pessoa jurídica sem fins lucrativos. Caso não faça adesão ao SERP, o cartório terá que adotar infraestrutura própria capaz de se comunicar com a plataforma e demais cartórios, uma vez que essa interconexão será obrigatória.
O tema da MP nº 1085, inclusive, foi abordado neste mês de junho pelo presidente em exercício da Associação dos Notários e Registradores do Ceará (Anoreg-CE), Cícero Antônio Segatto Mazzutti, durante entrevistas para a imprensa local. “Os cartórios vem avançando muito na informatização e virtualização dos procedimentos e a adesão das pessoas, tanto pela facilidade, agilidade, ganho de tempo e segurança, na parte do Registro de Imóveis o serviço eletrônico, já contabiliza mais de 350 mil atendimentos online nos últimos três anos no estado”, reforça Cícero. O Ceará é um dos 14 estados da federação que aderiram à plataforma digital e vem trabalhando nesse formato desde abril de 2019. “A tendência é que os cartórios sejam grandes vetores para auxiliar a economia e o desenvolvimento econômico, além da desburocratização para todos que necessitam do serviço”, completa o presidente em exercício da Anoreg-CE.
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