O Ministério Público do Ceará recomendou que a Prefeitura de Forquilha adote, no prazo de 30 dias, medidas para assegurar o acolhimento institucional de crianças e adolescentes do município afastados do convívio familiar por decisão judicial ou medida de proteção. A recomendação foi expedida pela Promotoria de Justiça Vinculada da comarca e considera a inexistência de abrigos e programas, como Família Acolhedora, na cidade. Segundo o MP, o acolhimento de crianças e adolescentes é uma medida excepcional e temporária e deve observar as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como a garantia do direito à convivência familiar e comunitária. A falta de estrutura adequada pode comprometer a efetivação desses direitos. Entre as providências recomendadas está a celebração de pacto com município próximo que possua entidade de acolhimento própria, prevendo o repasse mensal por vaga ocupada. O documento orienta ainda que a equipe técnica do Centro de Referência E...
Após ação do MPCE, Justiça determina que Município de Aurora e CAGECE implantem sistema de esgotamento sanitário em até um ano
A Vara Única da Comarca de Aurora julgou procedente Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e determinou que o Município de Aurora e a Companhia de Água e Esgoto (CAGECE) implantem, em até um ano, sistema de esgotamento sanitário na cidade, interrompendo, com isso, o lançamento de efluentes sem tratamento prévio no Rio Salgado. Na decisão, de 17 de junho deste ano, a Justiça também determinou que a Prefeitura de Aurora e a CAGECE, em até 180 dias, elaborem um Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) com as licenças ambientais que se fizerem necessárias.
Conforme o promotor de Justiça Luiz Cogan, titular da Promotoria de Justiça de Aurora, a Ação Civil Pública (ACP) foi motivada após um cidadão denunciar que o Município não estava disponibilizando para a maioria dos habitantes da cidade sistema adequado de descarte e esgotamento sanitário. De acordo com dados do censo do IBGE de 2010, 75,98% das residências da zona urbana de Aurora eram desprovidas de sistema de descartes de esgotos adequado. À época, das 3.534 residências deste perímetro, apenas 849 tinham coleta de esgoto (24,02%), enquanto 2.682 estavam desprovidas dos sistemas de descarte de efluentes sanitários.
Na decisão, a Justiça também determinou que o Município de Aurora e a CAGECE, em até 180 dias, elaborem um plano de recuperação das áreas que foram degradadas pelo depósito irregular dos resíduos.
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