A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de botar tornozeleira no ex-presidente Jair Bolsonaro não deve comprometer as negociações sobre o tarifaço dos Estados Unidos, disse nesta sexta-feira (18) o vice-presidente Geraldo Alckmin . Ele deu as declarações após se reunir com representantes dos setores de mineração e de energia, dois segmentos que serão bastante afetados pelas medidas do governo de Donald Trump. Em entrevista nesta noite, o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços disse que o governo continuará a apostar no diálogo e na negociação. Alckmin lembrou que os Poderes são separados e que o Executivo não pode interferir em decisões do Judiciário. “[A decisão de Moraes] não pode e não deve [afetar as negociações comerciais], porque a separação dos Poderes é a base do Estado, tanto no Brasil quanto nos Estados Unidos. Os poderes são independentes. Não há relação entre uma questão política ou jurídica ...
Após ação do MPCE, Justiça determina que Município de Aurora e CAGECE implantem sistema de esgotamento sanitário em até um ano
A Vara Única da Comarca de Aurora julgou procedente Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e determinou que o Município de Aurora e a Companhia de Água e Esgoto (CAGECE) implantem, em até um ano, sistema de esgotamento sanitário na cidade, interrompendo, com isso, o lançamento de efluentes sem tratamento prévio no Rio Salgado. Na decisão, de 17 de junho deste ano, a Justiça também determinou que a Prefeitura de Aurora e a CAGECE, em até 180 dias, elaborem um Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) com as licenças ambientais que se fizerem necessárias.
Conforme o promotor de Justiça Luiz Cogan, titular da Promotoria de Justiça de Aurora, a Ação Civil Pública (ACP) foi motivada após um cidadão denunciar que o Município não estava disponibilizando para a maioria dos habitantes da cidade sistema adequado de descarte e esgotamento sanitário. De acordo com dados do censo do IBGE de 2010, 75,98% das residências da zona urbana de Aurora eram desprovidas de sistema de descartes de esgotos adequado. À época, das 3.534 residências deste perímetro, apenas 849 tinham coleta de esgoto (24,02%), enquanto 2.682 estavam desprovidas dos sistemas de descarte de efluentes sanitários.
Na decisão, a Justiça também determinou que o Município de Aurora e a CAGECE, em até 180 dias, elaborem um plano de recuperação das áreas que foram degradadas pelo depósito irregular dos resíduos.
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