A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) revogou nesta terça-feira (24/3) as autorizações concedidas às usinas fotovoltaicas (UFV) Aratinga 1 a 5, ao negar recurso movido pelas empresas Aratinga 1 a 5 Geração Solar Energia Ltda aos Termos de Intimação lavrados pela fiscalização da Agência. O motivo foi o atraso no cronograma estabelecido com ausência de início das obras dos empreendimentos e consequente entrada em operação comercial. As cinco usinas, com potência instalada total de 150 MW ( megawatts) seriam localizadas no município de Milagres, no Ceará. A energia a ser gerada pelas UFVs seria integralmente destinada ao Ambiente de Contratação Livre (ACL,) com início da operação comercial previsto para 24 de setembro de 2024. Contudo, sucessivos adiamentos e atrasos injustificados no cronograma de implantação comprometeram a concretização tempestiva dos projetos, tornando os empreendimentos inviáveis no curto ou médio prazo. Categoria Energia Elétrica
Após ação do MPCE, Justiça determina que Município de Aurora e CAGECE implantem sistema de esgotamento sanitário em até um ano
A Vara Única da Comarca de Aurora julgou procedente Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e determinou que o Município de Aurora e a Companhia de Água e Esgoto (CAGECE) implantem, em até um ano, sistema de esgotamento sanitário na cidade, interrompendo, com isso, o lançamento de efluentes sem tratamento prévio no Rio Salgado. Na decisão, de 17 de junho deste ano, a Justiça também determinou que a Prefeitura de Aurora e a CAGECE, em até 180 dias, elaborem um Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) com as licenças ambientais que se fizerem necessárias.
Conforme o promotor de Justiça Luiz Cogan, titular da Promotoria de Justiça de Aurora, a Ação Civil Pública (ACP) foi motivada após um cidadão denunciar que o Município não estava disponibilizando para a maioria dos habitantes da cidade sistema adequado de descarte e esgotamento sanitário. De acordo com dados do censo do IBGE de 2010, 75,98% das residências da zona urbana de Aurora eram desprovidas de sistema de descartes de esgotos adequado. À época, das 3.534 residências deste perímetro, apenas 849 tinham coleta de esgoto (24,02%), enquanto 2.682 estavam desprovidas dos sistemas de descarte de efluentes sanitários.
Na decisão, a Justiça também determinou que o Município de Aurora e a CAGECE, em até 180 dias, elaborem um plano de recuperação das áreas que foram degradadas pelo depósito irregular dos resíduos.
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.