Após recomendação do MPCE, Prefeitura de Altaneira anula processo seletivo simplificado com irregularidades

 

A Prefeitura de Altaneira acatou, nesta terça-feira (28/06), recomendação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e anulou um processo seletivo simplificado do Município. Junto com a anulação, a gestão municipal se comprometeu a estonar os valores gastos pelos candidatos durante a seleção, conforme consta no Decreto Municipal N° 018/2022. Na Recomendação, de 20 de junho deste ano, o MPCE também solicitou que a Prefeitura de Altaneira realize estudo orçamentário para a contração de pessoal de forma permanente por meio de concurso público, o que não ocorre há mais de cinco anos.

Segundo apurado pelo órgão ministerial cearense, a administração municipal buscava suprir supostas “carências temporárias” em quase todas secretarias. Porém, foi percebido que, pelas funções ofertadas, não se tratava de carência temporária, mas sim permanente. Foi constatado também que o edital do processo seletivo apresentava inconsistências que ferem o ordenamento jurídico, como a inexistência de vagas e ausência de justificativa administrativa para a excepcionalidade das contratações.   

Além disso, o MPCE observou que o prazo de inscrição afetou a ampla concorrência, igualdade de condições e publicidade, pois o período começou em um feriado nacional (16/06 – Corpus Christi) e terminou em um domingo (19/06).