Nesta quarta-feira, 25 de março , todas as unidades da Justiça Federal no Ceará (JFCE) não funcionarão em razão da Data Magna do Estado do Ceará . O feriado é previsto na Constituição do Estado do Ceará. Os prazos processuais que comecem ou terminem na data serão prorrogados para o dia útil seguinte, conforme determina a Portaria n.º 156/2025 da Direção do Foro. As medidas urgentes como pedidos de habeas corpus e situações que envolvam risco de perda de direitos serão analisadas pelo juízo plantonista . JUAZEIRO DO NORTE – Na Subseção Judiciária de Juazeiro do Norte, o funcionamento também será alterado na terça-feira, 24 de março. Em respeito à Lei Municipal n.º 335/1968, que estabelece feriado municipal no aniversário de Padre Cícero Romão Batista, será ponto facultativo na unidade da JFCE nesse dia.
Câmara dos Deputados aprovou hoje (8) uma medida provisória (MP) que abre um crédito extraordinário de R$ 479,9 milhões no Orçamento de 2022 para ser destinado a municípios sofreram danos pelas chuvas que vêm ocorrendo desde dezembro do ano passado. O texto segue para análise do Senado.
Os recursos serão destinados a obras de recuperação da infraestrutura, como construção de pontes e de unidades habitacionais e estabilização de encostas, beneficiando estados que decretaram situação de emergência ou estado de calamidade pública. Esta é a quinta MP editada pelo governo federal para custear diferentes tipos de ações de socorro às vítimas das chuvas. Elas totalizam R$ 2,348 bilhões.
O Ministério do Desenvolvimento Regional registrou, até agora, recursos para reconstruções de áreas em 151 municípios em 11 estados: Alagoas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pará, Paraná e Rio de Janeiro.
* Com informações da Agência Câmara de Notícias
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