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Câmara Municipal de Fortaleza - A Comissão Conjunta também aprovou uma série de projetos que visam garantir a proteção e o bem estar dos animais. Comissão Conjunta Legislação e Orçamento - Foto: André Lima Em reunião realizada na manhã desta terça-feira, 21, a Comissão Conjunta de Legislação e Orçamento aprovou o parecer do projeto de indicação n° 1135/2021, de autoria do vereador Antônio Henrique (PDT), que institui no entorno dos templos religiosos em Fortaleza a Área Especial de Segurança. De acordo com o parlamentar, a iniciativa visa garantir a segurança dos frequentadores, em virtude do funcionamento noturno dos templos religiosos, proporcionando o tranquilo exercício da fé. Serão consideradas Área Especial de Segurança as imediações de templos onde se realizam cultos de forma regular e que tenham capacidade igual ou superior a 400 pessoas simultaneamente. Essa área corresponderá a 100 metros medidos a partir dos portões de entrada e saída dos respectivo templos, devendo ser indicada por placas. Caberá ao poder público garantir iluminação adequada no acesso às instituições, sinalização, monitoramento de segurança por câmeras, retirada de entulhos, podas de árvores, controle e eliminação de terrenos baldios, manutenção permanente das faixas de pedestres. Além de coibir através de fiscalização intensiva o comércio ou distribuição de substâncias proibidas. O projeto também determina que a Autarquia Municipal de Trânsito deverá regulamentar o entorno das vias impondo controle a limites de velocidade e sinalização adequada. E a Guarda Municipal ficará responsável por realizar juntamente com a comunidade ações que colaborem com a prevenção à violência e criminalidade locais. Trâmite- O projeto deverá ser encaminhado ao Plenário, onde deve ser apreciado pelos vereadores. Sendo aprovado, a matéria é encaminhada ao Executivo para dar ciência. Por se tratar de um Indicativo, é preciso que o prefeito José Sarto (PDT) envie mensagem ao Legislativo, a fim de que a proposição seja regulamentada e possa ser executada de fato. Proteção aos Animais A Comissão Conjunta também aprovou uma série de projetos que visam garantir a proteção e o bem estar dos animais. São eles: Projeto de Indicação n.º 0008/2021, que cria o Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos dos Animais; Projeto de Indicação n.º 1.256/2021, que dispõe sobre o IPTU Animal e institui incentivos fiscais para abrigos de animais devidamente regulamentados; Projeto de Indicação n.º 1.473/2021, que dispõe sobre o ISS Animal e institui incentivos fiscais para clínicas veterinárias que firmem contratos com abrigos de animais; Projeto de Indicação n.º 0317/2022, que autoriza o repasse de verbas, através de convênio entre o município e clínicas veterinárias ou ONGs de proteção aos animais, visando o controle da população animal. Para conferir a pauta da reunião e conhecer todos os projetos apreciados pelo colegiado acesse aqui. Foto: André Lima

 A Comissão Conjunta também aprovou uma série de projetos que visam garantir a proteção e o bem estar dos animais.

Comissão Conjunta Legislação e Orçamento - Foto: André Lima

Em reunião realizada na manhã desta terça-feira, 21, a Comissão Conjunta de Legislação e Orçamento aprovou o parecer do projeto de indicação n° 1135/2021, de autoria do vereador Antônio Henrique (PDT), que institui no entorno dos templos religiosos em Fortaleza a Área Especial de Segurança.

De acordo com o parlamentar, a iniciativa visa garantir a segurança dos frequentadores, em virtude do funcionamento noturno dos templos religiosos, proporcionando o tranquilo exercício da fé.

Serão consideradas Área Especial de Segurança as imediações de templos onde se realizam cultos de forma regular e que tenham capacidade igual ou superior a 400 pessoas simultaneamente. Essa área corresponderá a 100 metros medidos a partir dos portões de entrada e saída dos respectivo templos, devendo ser indicada por placas.

Caberá ao poder público garantir iluminação adequada no acesso às instituições, sinalização, monitoramento de segurança por câmeras, retirada de entulhos, podas de árvores, controle e eliminação de terrenos baldios, manutenção permanente das faixas de pedestres. Além de coibir através de fiscalização intensiva o comércio ou distribuição de substâncias proibidas.

O projeto também determina que a Autarquia Municipal de Trânsito deverá regulamentar o entorno das vias impondo controle a limites de velocidade e sinalização adequada. E a Guarda Municipal ficará responsável por realizar juntamente com a comunidade ações que colaborem com a prevenção à violência e criminalidade locais.

Trâmite- O projeto deverá ser encaminhado ao Plenário, onde deve ser apreciado pelos vereadores. Sendo aprovado, a matéria é encaminhada ao Executivo para dar ciência. Por se tratar de um Indicativo, é preciso que o prefeito José Sarto (PDT) envie mensagem ao Legislativo, a fim de que a proposição seja regulamentada e possa ser executada de fato.

Proteção aos Animais

A Comissão Conjunta também aprovou uma série de projetos que visam garantir a proteção e o bem estar dos animais. São eles:

  • Projeto de Indicação n.º 0008/2021, que cria o Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos dos Animais;
  • Projeto de Indicação n.º 1.256/2021, que dispõe sobre o IPTU Animal e institui incentivos fiscais para abrigos de animais devidamente regulamentados;
  • Projeto de Indicação n.º 1.473/2021, que dispõe sobre o ISS Animal e institui incentivos fiscais para clínicas veterinárias que firmem contratos com abrigos de animais;
  • Projeto de Indicação n.º 0317/2022, que autoriza o repasse de verbas, através de convênio entre o município e clínicas veterinárias ou ONGs de proteção aos animais, visando o controle da população animal.

Para conferir a pauta da reunião e conhecer todos os projetos apreciados pelo colegiado acesse aqui.

Foto: André Lima

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