Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a origem estrangeira dos insumos usados na fabricação irregular de esteroides anabolizantes, por si só, não é suficiente para justificar o julgamento do caso pela Justiça Federal. Para o colegiado, é necessário comprovar que o acusado participou de conduta com caráter transnacional ou que haja interesse direto da União no processo. Com esse entendimento, a turma manteve a competência da Justiça estadual para processar uma ação penal em que um homem é acusado de integrar organização criminosa dedicada à fabricação clandestina, à divulgação pela internet, à venda e ao envio pelos Correios de esteroides anabolizantes sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). De acordo com a denúncia do Ministério Público, ele administrava um perfil em rede social, publicava anúncios, recebia pedidos e fazia a expedição dos produtos. Ao rejeitar pedido de habeas corpus , o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)...
A comunicação inclusiva por meio da Língua Brasileira de Sinais (Libras) já é realidade no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza, no bairro Dionísio Torres. Embora o serviço ainda seja pouco conhecido por esse público, cerca de 1,7 milhão de pessoas no Ceará possuem alguma dificuldade para ouvir, segundo uma pesquisa inédita sobre Libras divulgada no ano passado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Desse total, mais de 150 mil pessoas revelaram saber usar essa comunicação, representando 9,2% deste grupo populacional, enquanto 61,3% ou 43 mil pessoas que não ouvem nada afirmaram saber se comunicar por meio de Libras.
Para Jade Pável, 23 anos, moradora no Conjunto Ceará, a vontade de conseguir se comunicar com os amigos com deficiência auditiva na igreja que frequenta possibilitou, também, contribuir com o atendimento mais humanizado para outras pessoas nessa mesma condição que chegavam ao cartório. Formada há três meses no curso de Libras, que tem duração de um ano e meio, ela vem colocando sua nova habilidade em prática sempre que chega um cliente no cartório que necessita de uma atenção especial. E um desses clientes que chegou lá foi o seu professor do curso. Ela contou que faz tudo para que a pessoa se sinta acolhida, auxiliando em todo o processo e com aquele sorriso no rosto.
O IBGE também fez outra amostragem na nova Pesquisa Nacional de Saúde (PNS), de conhecimento público desde o ano passado. O resultado apontou que pelo menos 17,3 milhões de pessoas têm alguma deficiência no país, o que representa um contingente de 8,4% da população. No Ceará, estão 10,6% da população, índice maior que o nacional. Pelo fato de a expectativa de vida ser maior, há mais mulheres do que homens com deficiência no país. De acordo com a diretoria de Comunicação e Marketing da Associação dos Notários e Registradores do Ceará (Anoreg-CE), Priscila Aragão, “os cartórios cearenses têm avançado nas ações sociais, em especial de acessibilidade e comunicação inclusiva, como é o caso do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza.”
Serviço:
1º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza
Endereço: Avenida Antônio Sales, 2187, 10º andar, Dionísio Torres, Fortaleza/CE
Contato: (85) 3261-7101
Mais informações: www.anoregce.org.br
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