STF veta revogação unilateral de ICMS aprovado pelo Confaz Corte entendeu que revogações só podem ser feitas pelo conselho André Richter - Repórter da Agência Brasil Publicado em 24/09/2026 - 21:35 Brasília © Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil Versão em áudio O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (24) que os estados não podem revogar unilateralmente benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que foram aprovados em convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Pela decisão da Corte, as deliberações do Confaz não implementam as alterações fiscais automaticamente nas legislações estaduais. Contudo, após a incorporação das regras, as revogações só podem ocorrer conforme as diretrizes do conselho. O conselho reúne representantes do Ministério da Fazenda e secretários estaduais. Para a revogação de benefícios, o Confaz exige a aprovação de pelo menos quatro quintos dos representantes. Guerra fiscal...
Caucaia passa a ter dia de Conscientização e Combate à Gordofobia no calendário oficial do município
O dia 10 de setembro em Caucaia, na região metropolitana de Fortaleza, é oficialmente o Dia Municipal de Conscientização e Combate à Gordofobia. A Lei Municipal 3.355/2021 foi sancionada no dia 19 de novembro de 2021, desde então a data passou a integrar o calendário Oficial de Eventos do Município. A lei de autoria do Vereador Vanderlan Alves (União Brasil) foi sancionada pelo Prefeito Vitor Valim e visa promover a conscientização e combate ao preconceito, além de promover a inclusão de pessoas acima do peso.
O debate é necessário e inclusivo. Segundo dados da última Pesquisa Nacional de Saúde (PNS), publicada em 2019 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o percentual de pessoas obesas em idade adulta no país mais do que dobrou em 17 anos, indo de 12,2%, entre 2002 e 2003, para 26,8%, em 2019. No mesmo período, a proporção da população adulta com excesso de peso passou de 43,3% para 61,7%, representando quase dois terços dos brasileiros.
A Lei 3.355/2021 institui o Dia Municipal de Conscientização e Combate à Gordofobia, que passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município e o dia escolhido foi o 10 de setembro, data já conhecida, informalmente, como Dia do Gordo. Instituir a data para o combate a gordofobia cumpre a missão de trazer luz ao debate e ao tipo de discriminação que atinge parte significativa da população.
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