Foto: Rosinei Coutinho/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003. O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...
O Grupo Bandeirantes de Comunicação divulgou que renovou o contrato de direito de transmissão da Fórmula 1 até 2025. Com isso, as emissoras do grupo terão exclusividade para a transmissão de todas as etapas do Campeonato Mundial FIA em 2023, 2024 e 2025. O atual contrato terminaria no final da temporada de 2022. Além das emissoras de TV, a Rádio Bandeirantes FM 90.9 AM 840 e a BandNews FM 96.9 de São Paulo participam da cobertura.
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