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Passagem aérea pela internet: relator dá sete dias para desistência com devolução do dinheiro

  Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar, nesta terça-feira (18), se consumidores têm o direito de desistir da compra de passagem aérea pela internet no prazo de sete dias, com restituição integral do valor pago, em observância à norma do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que prevê o chamado "direito de arrependimento". O relator do  recurso especial , ministro Marco Buzzi, votou pela aplicação do prazo de arrependimento previsto no CDC; o julgamento, contudo, foi suspenso após  pedido de vista  do ministro Antonio Carlos Ferreira. O recurso analisado pela turma contesta decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que estabeleceu entendimento favorável ao consumidor. As empresas Viajanet e Avianca recorreram ao STJ para afastar a aplicação do  artigo 49 do CDC , sustentando que o direito de arrependimento não se aplica ao transporte aéreo e que deveria prevalecer o prazo de 24 horas definido na  Resolução 400/2...

Ministério Público do Estado do Ceará promoverá audiência pública para debater questões relacionadas à convocação dos aprovados no concurso da Funsaúde

 


O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza de Defesa da Saúde Pública, realizará uma audiência pública, no dia 9 de junho, às 9h30, para discutir sobre o cronograma de nomeação dos aprovados no concurso público da Fundação Regional de Saúde (Funsaúde) e as demais questões pertinentes ao processo. A audiência é aberta ao público e será realizada de forma híbrida no auditório da Procuradoria Geral de Justiça (Av. General Afonso Albuquerque Lima, nº 130, bairro Cambeba), em Fortaleza, com transmissão ao vivo através do canal do Youtube do MPCE.

Segundo a titular da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza de Defesa da Saúde Pública, promotora de Justiça Ana Cláudia Uchoa, qualquer pessoa pode participar da audiência e um dos objetivos é garantir maior transparência ao processo de convocação dos candidatos aprovados. Dessa forma, foram notificados para comparecer à audiência representantes da Funsaúde e da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará (Sesa). Também foram encaminhados convites ao Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde), ao presidente da Comissão de Saúde da Ordem dos Advogados do Brasil Secção Ceará (OAB/CE) e ao Conselho Estadual de Saúde do Estado (Cesau/CE).

Serviço:
Audiência Pública de acompanhamento do cronograma de nomeação dos aprovados e demais trâmites do concurso público da Funsaúde

Data: 9 de junho de 2022 (quinta-feira)
Horário: 9h30
Evento híbrido: Auditório da PGJ (Av. General Afonso Albuquerque Lima, nº 130 – Cambeba) e canal do Youtube do MPCE

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