Foto: Rosinei Coutinho/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003. O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, disse hoje (14) que a área onde desapareceram o indigenista Bruno Pereira e o jornalista Dom Phillips é uma região complicada e extremamente distante de Manaus, capital do Amazonas, mas as buscas pelos dois continuam. Segundo Torres, desde o primeiro momento o governo federal disponibilizou as Forças Armadas, a Polícia Federal e a Fundação Nacional do Índio (Funai), que estão trabalhando em conjunto com os órgãos estaduais. Desde domingo (5) os dois estão desaparecidos.
“As buscas continuam. Como eu me comprometi. Estive com a ministra do Reino Unido nos Estados Unidos e me comprometi que tudo que estiver ao alcance do governo brasileiro será feito, e que nós não esgotaremos os trabalhos antes de esgotar todas as possibilidades de busca naquela região”, disse o ministro após a posse do superintendente da Polícia Federal no Rio de Janeiro, delegado Ivo Roberto Costa da Silva.
O ministro confirmou que amanhã, às 15h, participa da sessão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados para dar esclarecimentos sobre a morte de Genivaldo de Jesus Santos durante abordagem feita no dia 25 de junho por agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF), na BR-101, no município de Umbaúba, sul de Sergipe.
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