Foto: Rosinei Coutinho/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003. O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...
O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse hoje (9) que o governo está dando sua contribuição para a cadeia produtiva do país. “Estamos abaixando os impostos, reduzimos os impostos de importação pela primeira vez em 40 anos de Mercosul, zeramos os impostos sobre produtos como desossados, grãos, arroz e feijão, reduzimos todos os impostos da cesta básica, os impostos federais”.
Guedes lembrou ainda a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). “Teve 35% de redução do IPI, zeramos o ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços], estamos dando a nossa contribuição para a nossa cadeia produtiva”.
O ministro falou na manhã desta quinta-feira (9) na abertura do Fórum da Cadeia Nacional de Abastecimento, promovido pela Associação Brasileira de Supermercados (Abras).
Guedes manifestou apoio a uma proposta apresentada pelo presidente da Abras, João Galassi, para que a cadeia de supermercados não corrija a tabela de preços de alimentos até 2023. “Está na hora de realmente sentar todo mundo e fazer nosso lema, exatamente como você sintetizou, nova tabela só em 2023”, disse.
Durante sua fala inicial, Guedes mencionou a importância do Brasil na segurança alimentar e energética, principalmente durante a pandemia. “O Brasil é um gigante verde, é o protagonista mais importante da segurança energética e alimentar no mundo”.
Ele disse que apoia outra sugestão do setor de supermercados. “Estamos fazendo nossa parte, baixando os impostos e reduzindo os custos. Apoiamos todos as sugestões que vocês deram, o S, do social, está na hora de nós testarmos o nosso capital institucional, o capital de solidariedade, de fraternidade, de trabalharmos juntos para manter o Brasil em pé, e a parte do governo nós temos que fazer também, que são [a redução] os impostos”.
O Fórum da Cadeia Nacional de Abastecimento é um programa anual que reúne lideranças setoriais, empresariais e autoridades governamentais em um debate multilateral e colaborativo sobre os principais desafios estratégicos, econômicos, mercadológicos, institucionais e regulatórios da cadeia nacional de abastecimento. O fórum acontece durante toda esta quinta-feira e pode ser acompanhado pelo canal do Youtube.
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