A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) revogou nesta terça-feira (24/3) as autorizações concedidas às usinas fotovoltaicas (UFV) Aratinga 1 a 5, ao negar recurso movido pelas empresas Aratinga 1 a 5 Geração Solar Energia Ltda aos Termos de Intimação lavrados pela fiscalização da Agência. O motivo foi o atraso no cronograma estabelecido com ausência de início das obras dos empreendimentos e consequente entrada em operação comercial. As cinco usinas, com potência instalada total de 150 MW ( megawatts) seriam localizadas no município de Milagres, no Ceará. A energia a ser gerada pelas UFVs seria integralmente destinada ao Ambiente de Contratação Livre (ACL,) com início da operação comercial previsto para 24 de setembro de 2024. Contudo, sucessivos adiamentos e atrasos injustificados no cronograma de implantação comprometeram a concretização tempestiva dos projetos, tornando os empreendimentos inviáveis no curto ou médio prazo. Categoria Energia Elétrica
*MPCE cobra aumento do efetivo de policiais civis e reforma imediata da Delegacia Regional de Baturité*
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Baturité, recomendou, nesta quarta-feira (29/06), que, no prazo de dez dias, sejam acrescentados, de forma permanente, mais doze policiais civis (oito inspetores e quatro escrivães) à equipe da Delegacia Regional de Polícia Civil do Município, unidade que atende todos os municípios da região do Maciço.
Também foi recomendada a reforma imediata do prédio onde funciona a Delegacia Regional de Baturité. O MPCE também cobrou a criação de uma força-tarefa de policiais civis para auxiliar na investigação dos recentes crimes ocorridos na cidade e na redução do número de inquéritos acumulados.
A recomendação foi motivada pela necessidade de se aumentar o efetivo da Polícia Civil, visto que o baixo número de policiais no município tem acarretado em inúmeros prejuízos à sociedade, como atrasos nas finalizações dos Inquéritos Policiais, aumento gradativo da criminalidade e consequente baixo índice de resolutividade dos crimes, o que contribui, segundo o MPCE, para um aumento da sensação de impunidade.
Atualmente a Delegacia Regional de Baturité conta com uma equipe composta por dois delegados (um na função de delegado municipal e outro na de delegado regional), dois escrivães e três inspetores. Ressalta-se que o Governo do Estado nomeou, na quinta-feira passada (23/06), 490 policiais civis, sendo 390 inspetores e 100 escrivães, que irão compor os quadros da Polícia Civil do Ceará.
Na recomendação, o Ministério Público também cobra que o prédio sofra intervenção urgente, porquanto possui vários pontos com fiações elétricas aparecendo, tetos e paredes com infiltrações e com mofo, e outros pontos críticos.
No caso de descumprimento da recomendação, o MPCE informa que poderá adotar, a depender da justificativa apresentada, as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive por meio do ajuizamento das ações pertinentes, dentre as quais ações civis públicas, de improbidade administrativa e demais cabíveis.
Assessoria de Imprensa
Ministério Público do Estado do Ceará
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