Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
MPCE divulga resultado provisório da prova de tribuna, avaliação de títulos e verificação das condições para vagas reservadas a candidatos negros do concurso para Promotor de Justiça
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) torna público o Edital nº 028/2022, contendo o resultado provisório da prova de tribuna e da avaliação de títulos para todos os candidatos, bem como o resultado do procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros, referente ao concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva no cargo de Promotor de Justiça de Entrância Inicial da Carreira do MPCE.
Os candidatos poderão ter acesso aos espelhos de avaliação, visualizar a gravação da prova de tribuna e interpor recurso contra o resultado provisório na referida prova, das 10 horas do dia 6 de junho de 2022 às 18 horas do dia 7 de junho de 2022 (horário oficial de Brasília/DF), no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/mp_ce_19_promotor, por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso.
A respeito da avaliação de títulos, os candidatos poderão ter acesso ao espelho da referida avaliação e interpor recursos contra o resultado provisório, das 10 horas do dia 6 de junho de 2022 às 18 horas do dia 7 de junho de 2022 (horário oficial de Brasília/DF), no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/mp_ce_19_promotor, por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.
Os candidatos que não foram considerados negros no procedimento de verificação da condição declarada poderão ter acesso aos motivos de indeferimento da solicitação, bem como interpor recurso contra o indeferimento, das 10 horas do dia 6 de junho de 2022 às 18 horas do dia 7 de junho de 2022 (horário oficial de Brasília/DF), no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/mp_ce_19_promotor, por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.
O edital de resultado final no concurso (se não houver empates) será publicado no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Ceará e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/mp_ce_19_promotor, na data provável de 1º de julho de 2022.
Confira o Edital nº 028/2022 na íntegra.
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