Fux suspende decisão de Dino que restabelecia posts de Nossa Senhora Publicaçãos devem ficar suspensas até plenário do STF avaliar caso Felipe Pontes – repórter da Agência Brasil Publicado em 29/09/2026 - 08:48 Brasília © Carlos Moura/SCO/STF O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a decisão do ministro Flávio Dino, também do STF, que havia derrubado uma ordem do ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para que fossem tiradas do ar publicações na internet associando o presidenciável Flávio Bolsonaro (PL) a um suposto ataque à Nossa Senhora Aparecida, padroeira do Brasil. Na decisão assinada na noite desta segunda-feira (28), F ux determinou que a ordem de Dino, que havia mandado manter os posts no ar, fique suspensa ao menos até que o plenário do STF analise o caso. Entre as postagens derrubadas por Mendonça está uma do humorista Antonio Tabet, que em uma rede social veiculou uma foto de imagem religiosa com a legenda:...
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) recomendou nesta segunda-feira (20/06) que o Município de Altaneira suspenda a realização de processo seletivo simplificado para formação de cadastro de reserva para as Secretarias Municipais de Saúde, Educação, Assistência Social, Cultura, Infraestrutura e Agricultura. O MPCE também recomendou que o Município realize estudo orçamentário para a contração de pessoal de forma permanente por meio de concurso público.
Segundo apurado pelo órgão ministerial cearense, a administração municipal buscava suprir supostas “carências temporárias” em quase todas secretarias. Porém, foi percebido que, pelas funções ofertadas, não se tratava de carência temporária, mas sim permanente. Foi constado também que o edital do processo seletivo apresentava inconsistências com o ordenamento jurídico, como a inexistência de vagas e ausência de justificativa administrativa para a excepcionalidade das contratações.
Além disso, o MPCE observou que o prazo de inscrição afetou a ampla concorrência, igualdade de condições e publicidade, pois o período começou em um feriado nacional (16/06 – Corpus Christi) e terminou em um domingo (19/06). O MP cearense constatou também que há mais de 5 anos não é realizado concurso público em Altaneira.
Os secretários das pastas elencadas na recomendação deverão encaminhar ao MPCE, no prazo de 10 dias, documentos fundamentados justificando o interesse público e a necessidade de contratação imediata, além de promover, no mesmo prazo, ampla publicidade do referido processo seletivo. O não cumprimento da recomendação poderá acarretar na adoção de todas medidas judiciais cabíveis ao MPCE.
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