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Prefeitura de Fortaleza, por meio da Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci), assinou o termo de cooperação técnica que beneficia o Programa de Entrega Voluntária de Crianças à Adoção. A assinatura do termo nº 35/2025 foi celebrada, além da Prefeitura, entre o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e a Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará (DPGE/CE). A solenidade foi realizada na última segunda-feira (19/01). O referido termo tem como objetivo formalizar e fortalecer a cooperação interinstitucional no âmbito do Programa de Entrega Voluntária de Crianças à Adoção, promovendo a atuação integrada dos órgãos envolvidos. A iniciativa busca assegurar um atendimento humanizado, seguro e qualificado às gestantes e genitoras que manifestem, de forma consciente e voluntária, o desejo de realizar a entrega para adoção, em estrita observância à legislação vigente, ao ECA e às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A assinatura do instrumento representa um avanço significativo na consolidação da rede de garantia de direitos, reforçando o compromisso das instituições com a Proteção Integral da Criança e do Adolescente bem como com o respeito à dignidade, ao sigilo e à autonomia das mulheres atendidas pelo programa.

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Petrobras tem novo presidente; posse é questionada por petroleiros

 O ex-secretário especial de Desburocratização do Ministério da Economia Caio Mário Paes de Andrade tomou posse hoje (28) como Conselheiro de Administração e presidente da Petrobras. O ato interno foi realizado na sede da companhia, no Rio de Janeiro. Andrade foi aprovado para os dois cargos durante reunião realizada ontem (27) pelo conselho e se tornou o quinto titular da companhia no governo do presidente Jair Bolsonaro.

Segundo informou a Petrobras, o mandato como conselheiro se estenderá até a realização da próxima Assembleia Geral de Acionistas, ainda sem data agendada, enquanto o mandato de presidente irá até o dia 13 de abril de 2023.

Paes de Andrade é formado em comunicação social pela Universidade Paulista, possui pós-graduação em administração e gestão pela Harvard University e mestrado em administração de empresas pela Duke University. Segundo a empresa, o novo presidente é “empreendedor com sucessos comprovados em tecnologia de informação, mercado imobiliário e agronegócio”.

Na área social, fundou o Instituto Fazer Acontecer, que atende cerca de 4 mil crianças e adolescentes no semiárido baiano através do esporte. Em 2019, assumiu a presidência do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), tornando-se, no ano seguinte, secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, onde coordenou a elaboração da reforma administrativa e da Plataforma Gov.br.

Representação

A Associação Nacional dos Petroleiros Minoritários da Petrobras (Anapetro) entrou com representação ontem (27) na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) pedindo investigação quanto à legalidade da nomeação de Caio Paes de Andrade como presidente da companhia.

Na avalição do presidente da Anapetro, Mário Dalzot, o novo presidente não tem experiência nem a formação necessária para dirigir a Petrobras. Em entrevista à Agência Brasil, Dalzot disse que "alguém sem a qualificação necessária e sem a experiência necessária, fica mais passível de influências por parte do governou, coisa que a gente não precisa para a Petrobras hoje”.

Na representação, os minoritários apontam "eventuais atos lesivos ao patrimônio da empresa Petrobras e aos interesses de seus acionistas."

Para os petroleiros, “o Sr. Caio de Andrade não pode tomar posse como presidente da Petrobras, por não possuir requisitos legais para tal e, consequentemente, apresentar risco à companhia e a seus acionistas minoritários”.

Dalzot mencionou também que não foram cumpridos alguns prazos para a nomeação de Andrade, o que também está incluído no processo administrativo que servirá de base para o processo judicial que a Anapetro pretende dar entrada ainda nesta terça-feira.

Em nota, a CVM confirmou o recebimento da representação, mas afirmou que não comenta casos específicos.

Edição: Lílian Beraldo

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