Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria Página atualizada em 02/10/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou no dia 24 de setembro uma tese vinculante sobre o processo do trabalho. A decisão aponta que a Justiça do Trabalho não pode reconhecer a prescrição por iniciativa própria, precisando ser alegada pela parte que se beneficia dela. A tese vinculante foi fixada ao Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento da corte, a alegação também deve ser feita na instância ordinária, ou seja, na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, não sendo mais possível apresentar a prescrição, pela primeira vez, em recurso ao TST. A prescrição é o prazo em que é possível realizar a solicitação de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho. De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, as ações devem ser ajuizadas até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho p...
Polícia Federal informou nesta sexta-feira (24) que não há indícios de que Gabriel Pereira Dantas, que se entregou voluntariamente à Polícia Civil de São Paulo ontem, tenha envolvimento nos assassinatos do indigenista Bruno Pereira e do jornalista Dom Philips, ocorridos no Vale do Javari, oeste do Amazonas. Dantas afirmou ter participado das mortes e teve sua prisão temporária requerida pela Polícia Civil, mas a Justiça de Atalaia do Norte (AM), que está à frente do caso, indeferiu o pedido.
"Ainda na data de ontem [23], referida pessoa [Gabriel Dantas] foi encaminhada à sede da Polícia Federal em São Paulo para ser formalmente ouvida e prestar esclarecimentos sobre os fatos, mas optou por exercer seu direito constitucional de permanecer calado. Ele permanece em liberdade, tendo em vista que não há indícios de ter participado dos crimes ora em apuração, já que apresentou versão pouco crível e desconexa com os fatos até o momento apurados", detalhou a PF, em nota à imprensa.
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