O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira (20), decreto que atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet. O texto trata dos deveres e possibilita a responsabilização das plataformas digitais sobre os conteúdos distribuídos em seus ecossistemas. A medida ainda atribui competência à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para regular, fiscalizar e apurar infrações ao Marco Civil da Internet. O texto, que ainda será publicado no Diário Oficial da União, reforça que empresas que operam no Brasil precisam cumprir a legislação brasileira e atuar de forma proativa e proporcional para impedir a circulação massiva de conteúdos criminosos. A assinatura ocorreu em cerimônia no Palácio do Planalto para marcar os 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio. Na ocasião, Lula também firmou decreto que visa reforçar a proteção das mulheres no ambiente digital. Com as novas regras, o governo está atualizando uma regulamentação que já existe d...
Polícia Federal prende homem por atentado contra a segurança de transporte aéreo no Aeroporto de Fortaleza/CE
Fortaleza/CE - A Polícia Federal prendeu em flagrante um homem, de 30 anos, natural e morador da Georgia - Europa, na manhã desta segunda-feira (27/6), no Aeroporto de Fortaleza/CE.
O flagrante aconteceu após desembarque do passageiro de voo oriundo de São Paulo/SP, sendo constatados indícios de que o preso havia fumado no banheiro da aeronave, o que acarreta risco à segurança do voo.
O preso confessou ter fumado na aeronave, em interrogatório formal na PF. Ele foi indiciado por crime de atentado contra a segurança de transporte aéreo, conforme o artigo 261 do Código Penal Brasileiro, que prevê pena de 2 a 5 anos de reclusão e está à disposição da Justiça Federal.
Comunicação Social da Polícia Federal no Ceará
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