STF veta revogação unilateral de ICMS aprovado pelo Confaz Corte entendeu que revogações só podem ser feitas pelo conselho André Richter - Repórter da Agência Brasil Publicado em 24/09/2026 - 21:35 Brasília © Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil Versão em áudio O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (24) que os estados não podem revogar unilateralmente benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que foram aprovados em convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Pela decisão da Corte, as deliberações do Confaz não implementam as alterações fiscais automaticamente nas legislações estaduais. Contudo, após a incorporação das regras, as revogações só podem ocorrer conforme as diretrizes do conselho. O conselho reúne representantes do Ministério da Fazenda e secretários estaduais. Para a revogação de benefícios, o Confaz exige a aprovação de pelo menos quatro quintos dos representantes. Guerra fiscal...
As investigações relacionadas ao inquérito que apura crimes praticados por um técnico de informática, de 27 anos, foram encerradas na última segunda-feira (30). Com a conclusão dos trabalhos investigativos, coordenados pela Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE), foram identificadas quase três mil vítimas, todas elas mulheres. O suspeito, que praticava a ação criminosa de forma virtual, foi indiciado pelos de crimes de extorsão, ameaça, estelionato, pirataria, tentativa de extorsão, tentativa de estupro virtual, estupro virtual consumado e uso de documento alheio.
Com as investigações desenvolvidas pela Delegacia Regional de Quixadá em conjunto com o 5° Distrito Policial, os investigadores puderam concluir que até então, ele não possuía antecedentes criminais, fez cerca de 3 mil vítimas, todas elas mulheres, espalhadas por vários estados do Brasil. Com base nas oitivas, diligências e com a sua prisão por força de um mandado de prisão, no último dia 8 de abril deste ano, em Fortaleza, foi possível identificar os modus operandi e as dezenas de perfis criados por ele, para extorquir as mulheres.
O indiciado entrava em contato com as vítimas alegando que mantinha fotos delas comprometedoras e as extorquiam exigindo depósitos de uma certa quantia em dinheiro, caso contrário, ele ameaçava de expô-las em redes sociais. Em alguns casos, as mulheres eram obrigadas a enviar fotos íntimas e realizar videochamadas por aplicativos de mensagens.
Outros detalhes da ação criminosa
No curso das investigações coordenadas por ambas as delegacias, foi constatado ainda que o homem realizava os crimes logado em celulares de clientes, pois como ele trabalhava consertando aparelhos celulares, ele aproveitava e colocava os chips nos aparelhos dos seus clientes, com o objetivo de não ser rastreado, O investigado ainda ficava online em diversos dispositivos gratuitos de internet ou através do sinal residencial de clientes, que ele capturava o acesso no momento em que realizava algum trabalho, assim dificultava a localização exato de onde ele praticava o crime.
Foi identificado ainda, que o homem possuía mais de 30 perfis falsos nas redes sociais, que era por onde ele fazia contato com as vítimas e passava a cobrar uma quantia em dinheiro para não divulgar materiais íntimos, fazendo, em alguns casos, com que elas pagassem mensalidades para não ter suas imagens divulgadas. Com isso, após a conclusão do inquérito policial e seu indiciamento o documento foi enviado ao Poder Judiciário.
Denúncia
A PC-CE orienta que se você foi vítima de uma extorsão, procure Delegacia Regional de Quixadá, no endereço Rua Presidente Vargas, Campo Novo, Quixadá – contato (88) 3445-1047. Ou o 5º Distrito Policial na Rua Júlio Braga, 161 – Parangaba, Fortaleza – contato (85) 3101-2948.
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