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STF suspende julgamento de lei que proíbe jogos de azar Pedido de vista do ministro Flávio Dino interrompeu a análise

  STF suspende julgamento de lei que proíbe jogos de azar Pedido de vista do ministro Flávio Dino interrompeu a análise André Richter - Repórter da Agência Brasil Publicado em 06/08/2026 - 17:08 Brasília © Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil Versão em áudio O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (6) suspender o julgamento sobre a validade da Lei das Contravenções Penais . A norma está vigente no país desde 1941, quando foi assinada pelo então presidente da República, Getúlio Vargas. A análise do caso foi interrompida após um pedido de vista do ministro Flávio Dino. O ministro entendeu que o julgamento também deve envolver as apostas on-line , as chamadas bets. Para o ministro, as ações que questionam a regulamentação plataformas de bets devem ser julgadas em conjunto. A data para retomada do julgamento não foi definida. "Não me parece que nós possamos dar um tratamento rigoroso ao jogo do bicho e ignorar este dragão que são os jogos perversos das bets...

Presidente Fux prestigia eleição do ministro Moraes no TSE e afirma que sistema eleitoral funcionará 'com excelência ímpar' em 2022

 O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, compareceu na noite desta terça-feira (14) ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para prestigiar o presidente eleito da corte eleitoral, ministro Alexandre de Moraes, e o vice Ricardo Lewandowski. Ambos assumem os cargos no mês de agosto próximo.

Minutos após a eleição de Moraes e Lewandowski como presidente e vice a partir de agosto, Fux sentou-se na bancada do TSE e afirmou ter certeza que o sistema eleitoral funcionará com “grau de excelência ímpar” sob a nova gestão.

“Vim exatamente para saudar os novos eleitos, ministro Alexandre de Moraes, meu amigo, ministro Ricardo Lewandowski, também, e dizer que tenho absoluta certeza que o sistema eleitoral funcionará com grau de excelência ímpar exatamente porque à frente do TSE estarão os novos eleitos e os atuais componentes”, afirmou Fux.

O atual presidente do TSE, ministro Edson Fachin, destacou a importância da presença do presidente do Supremo. “O gesto de vossa excelência evidencia não apenas o vínculo que vossa excelência, ao presidir essa corte, deixou aqui indelével, no exercício da jurisdição eleitoral, como também prestigia sobremaneira a Justiça Eleitoral evidenciando, como sempre vossa excelência evidenciou, os compromissos com a legalidade constitucional, com o estado de direito democrático e com paz e segurança nas eleições.”

O ministro Alexandre de Moraes, presidente eleito do TSE, que comandará a corte eleitoral durante o pleito, afirmou que o Poder Judiciário está unido na defesa da democracia. “A presença de vossa excelência aqui, ministro Luiz Fux, além da grande honra institucional e pessoal, demonstra que o Poder Judiciário, sob a chefia de vossa excelência, permanece independente, unido e altivo na defesa da democracia do Brasil.”

 

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Nota de pesar

  A PRT-7 manifesta o mais profundo pesar pela morte dos servidores aposentados José Maciel da Silva e José Siqueira de Amorim. José Maciel da Silva faleceu em 22 de janeiro. Sua última lotação foi no Setor de Arquivo desta Procuradoria Regional do Trabalho. O servidor José Siqueira Amorim faleceu em 28 de fevereiro e encerrou a carreira na Secretaria da Coordenadoria de 2º Grau. Ao tempo em que se solidariza com os familiares e amigos, a PRT-7 reconhece a valorosa contribuição de ambos enquanto atuaram nesta instituição.

Nota Pública

  O Ministério Público do Estado do Ceará vem a público manifestar apoio ao promotor eleitoral Rodrigo Damasceno, titular da 121ª Promotoria Eleitoral, atuante na comarca de Sobral. Na manhã deste domingo (06/10), o senhor Moses Rodrigues, que é deputado federal e integrava um grupo de apoiadores de um candidato a prefeito, ignorou as orientações dos Promotores Eleitorais em Sobral e atuou em contrariedade às normas eleitorais, mesmo sendo advertido da irregularidade de sua conduta. Além disso, o referido deputado desrespeitou um membro do Ministério Público no desempenho legítimo de suas atribuições. A atitude do parlamentar ofende as instituições e o sistema de justiça, afrontando os princípios democráticos. O Ministério Público permanecerá firme no combate aos crimes e ilícitos eleitorais, na garantia do estado democrático de direito e na realização de eleições livres e justas.