Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) deflagrou, nas primeiras horas desta sexta-feira (28), a operação “Embrião Fase 4”, que resultou no cumprimento de três mandados de prisão preventiva e seis de busca e apreensão, contra integrantes de um grupo criminoso de origem paulista. As ordens judiciais foram cumpridas nas cidades de Tauá e Parambu – pertencentes a Área Integrada de Segurança Pública 22 (AIS 22) do Ceará e na cidade de Poços de Caldas, em Minas Gerais. Dos três mandados de prisão, expedidos em decorrência dos crimes de tráfico ilícito de drogas e de integrar organização criminosa, um deles foi cumprido contra um suspeito que já estava recolhido no sistema prisional. O alvo já responde por tráfico ilícito de drogas, roubo e porte ilegal de arma de fogo. Outra ordem judicial foi cumprida na cidade de Tauá (CE). Em Poços de Caldas (MG), o suspeito, que responde por homicídio doloso e crime contra a administração pública, foi preso com apoio de uma equipe da Polícia Civil...
O presidente Jair Bolsonaro sancionou projeto de lei que altera a legislação do setor aéreo, mas vetou o retorno do despacho gratuito de bagagem. A volta do despacho de bagagem foi incluído no texto da Medida Provisória (MP) 1089/2021, conhecida como MP do Voo Simples, e aprovada no fim de maio pela Câmara dos Deputados.
A MP autorizava o despacho gratuito, sem qualquer tipo de taxa, de até um volume de bagagem com até 23 kg em voos nacionais e 30 kg em voos internacionais.
Atualmente, as empresas aéreas cobram um valor à parte no preço da passagem pelas bagagens de 23 quilos em voos nacionais e 32 quilos nos voos internacionais. O governo disse que vetou o retorno “por contrariedade ao interesse público”.
“Entretanto, a despeito da boa intenção do legislador, a proposição contraria o interesse público, tendo em vista que, na prática, aumentaria os custos dos serviços aéreos e o risco regulatório, o que reduziria a atratividade do mercado brasileiro a potenciais novos competidores e contribuiria para a elevação dos preços das passagens aéreas. Em síntese, a regra teria o efeito contrário ao desejado pelo legislador”, diz a justificativa do veto.
Assista na TV Brasil
Voo Simples
A MP do Voo Simples flexibilizou procedimentos relativos ao setor aéreo e à atuação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), derrubando diversas normativas. O texto define o serviço aéreo como atividade de interesse público que, mesmo submetida a uma regulação, pode ser livremente explorada por entes privados.
Entre outros pontos, estabelece que qualquer pessoa física ou jurídica poderá explorar serviços aéreos, observadas as normas do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e da autoridade de aviação civil.
Com a aprovação, a Anac passa a ter mais controle regulatório sobre criação e extinção de tarifas aeroportuárias devidas por companhias aéreas e passageiros pelo uso da infraestrutura. Segundo o governo, a medida foi necessária diante das circunstâncias impostas pela pandemia do novo coronavírus (covid-19).
Edição: Kleber Sampaio
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.