Polícia Civil do Estado do Ceará, por meio do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), prendeu, nessa terça-feira (7), um homem, de 24 anos, suspeito de envolvimento em um crime de homicídio registrado em Maracanaú, na Área Integrada de Segurança Pública 14 (AIS 14). O alvo foi capturado sob a força de um mandado de prisão temporária, cumprido também em Maracanaú. Os levantamentos policiais apontam que o crime ocorreu em outubro de 2025. À época, a vítima foi lesionada com um objeto cortocontundente. As investigações também revelaram que a ação delituosa foi registrada em vídeo e, posteriormente, veiculada em plataformas de redes sociais. Após diligências conduzidas por equipes da 3ª Delegacia do DHPP, o alvo foi localizado e a captura foi efetuada com êxito. O homem, que já possui passagens por crime contra a fé pública, foi conduzido à delegacia de polícia responsável pelas investigações para os trâmites legais, sendo, em seguida, colocado à disposição do Poder Ju...
O presidente Jair Bolsonaro sancionou projeto de lei que altera a legislação do setor aéreo, mas vetou o retorno do despacho gratuito de bagagem. A volta do despacho de bagagem foi incluído no texto da Medida Provisória (MP) 1089/2021, conhecida como MP do Voo Simples, e aprovada no fim de maio pela Câmara dos Deputados.
A MP autorizava o despacho gratuito, sem qualquer tipo de taxa, de até um volume de bagagem com até 23 kg em voos nacionais e 30 kg em voos internacionais.
Atualmente, as empresas aéreas cobram um valor à parte no preço da passagem pelas bagagens de 23 quilos em voos nacionais e 32 quilos nos voos internacionais. O governo disse que vetou o retorno “por contrariedade ao interesse público”.
“Entretanto, a despeito da boa intenção do legislador, a proposição contraria o interesse público, tendo em vista que, na prática, aumentaria os custos dos serviços aéreos e o risco regulatório, o que reduziria a atratividade do mercado brasileiro a potenciais novos competidores e contribuiria para a elevação dos preços das passagens aéreas. Em síntese, a regra teria o efeito contrário ao desejado pelo legislador”, diz a justificativa do veto.
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Voo Simples
A MP do Voo Simples flexibilizou procedimentos relativos ao setor aéreo e à atuação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), derrubando diversas normativas. O texto define o serviço aéreo como atividade de interesse público que, mesmo submetida a uma regulação, pode ser livremente explorada por entes privados.
Entre outros pontos, estabelece que qualquer pessoa física ou jurídica poderá explorar serviços aéreos, observadas as normas do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e da autoridade de aviação civil.
Com a aprovação, a Anac passa a ter mais controle regulatório sobre criação e extinção de tarifas aeroportuárias devidas por companhias aéreas e passageiros pelo uso da infraestrutura. Segundo o governo, a medida foi necessária diante das circunstâncias impostas pela pandemia do novo coronavírus (covid-19).
Edição: Kleber Sampaio
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