O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), vai relatar as ações que contestam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria, promulgada nesta sexta-feira (8) pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP) . Moraes foi relator das ações penais em que os acusados foram apenados. A norma permite a redução das penas dos réus que foram condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, entre eles, o ex-presidente Jair Bolsonaro. Até o momento, o Supremo recebeu ações protocoladas pela Federação PSOL-Rede e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Os partidos e a associação contestam a deliberação do Congresso, que, na semana passada, derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei. Para a federação, a redução das penas incide sobre crimes contra a democracia e representa uma “gravidade institucional”. “Trata-se de matéria que transcende interesses individuais e alcança a própria preservação...
Proprietários de veículos com placas final 4 têm até sexta-feira (10) para pagar o licenciamento 2022
Extrato pode ser emitido de forma simples e rápida através do WhatsApp do Detran-CE, pelo número (85) 3195-2300
O Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE) informa aos proprietários de veículos com placas final 4 que o pagamento do licenciamento 2022 deve ser feito até sexta-feira (10). O extrato pode ser emitido de forma simples e rápida através do WhatsApp do Detran-CE, pelo número (85) 3195-2300, ou pelo site oficial do Detran-CE (www.detran.ce.gov.br), na Central de Serviços.
O proprietário poderá, ainda, se dirigir a qualquer posto de atendimento do Detran, até o vencimento, para emitir o boleto e, assim, realizar o pagamento (R$ 155,59 para motos e R$ 181,52 para demais veículos), que possibilita receber o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) atualizado.
O órgão reforça que o não pagamento do imposto configura infração gravíssima, com 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), multa no valor de R$ 293,70, além do não recebimento do CRLV, podendo, ainda, em caso de fiscalização, haver o recolhimento do veículo.
Atenção
O Detran-CE reforça aos proprietários de veículos que fiquem atentos às tentativas de golpes, visto que o órgão de trânsito estadual não encaminha, antecipadamente, nenhuma mensagem de texto, e-mail ou link de cobrança do imposto para celulares ou redes sociais dos usuários.
Confira, abaixo, o calendário completo do Licenciamento 2022 e fique atento ao vencimento referente ao número final da placa do seu veículo:
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