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Coronel Sinval da Silveira Sampaio assume comando-geral da Polícia Militar do Ceará (PMCE)

  A Polícia Militar do Ceará (PMCE) passou a contar, oficialmente, com um novo comandante-geral: o coronel Sinval da Silveira Sampaio. A solenidade de passagem de comando ocorreu, nesta quinta-feira (06), no Quartel do Comando Geral (QCG) da PMCE, que fica no Centro Integrado de Segurança Pública (Cisp), com as presenças do governador do Ceará, Elmano de Freitas, e do secretário da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), Roberto Sá. O evento teve ainda a participação da cúpula da Segurança Pública, de oficiais, de outras autoridades e representantes civis e militares. O governador Elmano de Freitas, que foi recebido na solenidade com honras militares, destacou que a presença de autoridades e representantes de diversos setores públicos do Ceará na transmissão do cargo de comandante-geral da PMCE, mostra o quão honrada é a Polícia Militar do Ceará (PMCE) para a população. “Como primeiro ponto que gostaria de destacar aqui é o trabalho realizado por todos os comandantes que passara...

Publicada lei que cria Sistema Eletrônico de Registros Públicos

 O Diário Oficial da União publica, nesta terça-feira (28), a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, que estabelece o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), moderniza e simplifica os procedimentos relativos a esses registros (atos e negócios jurídicos e de incorporações imobiliárias). O Serp unifica o sistema cartorial e permitirá registros e consultas pela internet.

A lei prevê, em seu Artigo 18, que o prazo para a implantação do sistema irá até 31 de janeiro de 2023. Após a implantação, as certidões serão extraídas por meio reprográfico ou eletrônico, ou seja, os oficiais de registro estarão dispensados de imprimir certidões (civil ou de títulos). As certidões eletrônicas devem ser feitas com o uso de tecnologia que permita ao usuário imprimi-las e identificar sua autenticidade, conforme critérios do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

De acordo com a medida, o Serp vai conectar as bases de dados de todos os tipos de cartórios, será implantado e gerenciado pelos oficiais de registros públicos de todo o país, com adesão obrigatória. O operador nacional do sistema será uma entidade privada, na forma de associação ou fundação sem fins lucrativos, a ser regulamentada pela Corregedoria Nacional de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Edição: Graça Adjuto

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