Justiça acolhe pedido do MP do Ceará e proíbe pagamento de subsídio acima do teto constitucional ao presidente da Câmara de Juazeiro do Norte 17 de novembro de 2026 2 min de leitura Após ação do Ministério Público do Ceará, por meio da 15ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, a 3ª Vara Cível da Comarca determinou, no último sábado (14/11), que o Município não pague ao presidente da Câmara Municipal subsídio acima do limite constitucional, correspondente a 50% do valor recebido pelos deputados estaduais do Ceará. A sentença confirmou decisão concedida no início do processo e estabeleceu multa de R$ 20 mil para cada pagamento irregular realizado. O MP ingressou com a Ação Civil Pública (ACP), em 2020, após constatar que o artigo 3º da Lei Municipal nº 4.038/2012 fixava os subsídios da presidência da casa legislativa em R$ 22 mil, valor muito superior ao teto constitucional aplicável ao Município, que era de cerca de R$ 12.661,12 à época do ajuizamento. De acordo com a Cons...
A Secretaria da Saúde de Juazeiro do Norte informa que, até a tarde desta quarta, 29 de junho, o Município notificou 189.898 pacientes, 02 casos suspeitos, 137.959 casos descartados e 51.937 confirmados. 14 pacientes hospitalizados, 929 em isolamento domiciliar, 50.291 que já estão recuperados, e 703 óbitos.
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