Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
Semace e Icó firmam parceria que permite uso de tecnologia para fiscalização e licenciamento de impacto local
No intuito de dar continuidade ao fortalecimento de parcerias municipais por meio do acesso à inovação, a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) firmou com a Prefeitura Municipal de Icó, através da Sudema, termo de cessão para o uso dos códigos-fonte que permite a operação de sistemas como Natuur e Siga da autarquia.
A iniciativa foi motivada por designação da prefeita Laís Nunes, da superintendente da Sudema, Efigênia Mota, e do diretor e engenheiro da prefeitura, Jefferson Moreira, em concordância com o Superintendente da Semace, Carlos Alberto Mendes. No último dia 21 de junho, os representantes da Sudema foram recebidos pelo diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (Ditec) da superintendência, Tiago Bessa.
Ao todo quatro sistemas desenvolvidos pela Superintendência foram disponibilizados para uso na Sudema e permitirão à autarquia municipal atuar na fiscalização e no licenciamento de atividades de impacto local. O uso do software vai informatizar as atividades internas e externas do órgão, proporcionando agilidade na abertura dos processos, através do protocolo e análise técnicas.
“A vantagem da informatização é o aumento da quantidade e da qualidade do serviço prestado, com redução de tempo, de custos além da universalização do atendimento para o empreendedor e para o município. Também são avanços o controle na tramitação dos pedidos e a segurança jurídica das licenças emitidas”, destaca Bessa.
Apoio da Semace
A Semace apoia os municípios interessados em organizar seus órgãos de licenciamento de impacto local, por meio da transferência de conhecimento e de experiência de 32 anos como autoridade ambiental do estado.
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