A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério das Mulheres enviaram nesta quarta-feira (25) ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um pedido de investigação da conduta do desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que absolveu um homem acusado de estupro de vulnerável contra uma adolescente de 12 anos e a mãe da menina, que teria sido conivente com o crime. Na manifestação, a AGU disse que a decisão da 9ª Câmara Criminal, que foi baseada no voto do desembargador Magid Nauef Láuar, afronta a Constituição e o Estatuto da Criança do Adolescente (ECA). “A interpretação de suposta formação de núcleo familiar é incabível diante de todo o sistema jurídico protetivo pátrio das crianças e adolescentes. Não se trata de relação de afeto, de família, mas sim de relação de exploração sexual”, argumentou o órgão. Recuo Mais cedo, diante da repercussão do caso, o desembargador proferiu uma decisão individual e restabeleceu a decisão de primeira instância que condenou o ho...
Evento realizado pelo Conselho Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (CEPCT) contará com nomes locais e nacionais do parlamento, executivo, sistema de justiça e sociedade civil
O Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Ceará (CEPCT) realiza nos dias 27 e 28 de junho o III Seminário de Prevenção e Combate à Tortura do Ceará. O evento será no Auditório Murilo Aguiar da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALCE), é aberto ao público mediante inscrição online e conta com palestrantes de todo o país, que atuam no parlamento, sistema de justiça, poder executivo e sociedade civil.
O Seminário vai debater:
1) O contexto atual das pessoas privadas de liberdade no sistema socioeducativo e prisional no Ceará;
2) Os desafios presentes nas estruturas do Sistema de Justiça e Poder Executivo acerca da prevenção a tortura na apreensão policial e nos Sistemas Prisionais e Socioeducativo;
3) A tortura dentro dos sistemas de privação de liberdade, discutir a realidade dos familiares dos detentos, socioeducativo, saúde mental e democracia;
4) A importância do controle social na prevenção a tortura;
5) O contexto atual acerca do Sistema Nacional de Prevenção a Tortura e os desafios atuais para sua implementação;
O Seminário é promovido pelo Comitê Estadual de Prevenção e Combate a Tortura (CEPCT), com apoio da Assembleia Legislativa, CEDECA Ceará, Pastoral Carcerária, OAB Ceará, Secretaria de Proteção Social. O evento é realizado em alusão ao Dia Internacional de Apoio às Vítimas de Tortura, 26 de junho, instituído em 1997, em referência a Convenção contra a tortura, da Organização das Nações Unidas (ONU).
III Seminário de Prevenção e Combate à Tortura do Ceará
Segunda, 27/06/2022 (14h às 19h)
Terça, 28/06/2022 (9h às 18h)
Local: Assembleia Legislativa do Ceará
Inscreva-se em: https://bit.ly/SeminarioCEPCT
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