*Nota de esclarecimento* Em relação à multa aplicada pelo Decon (Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor), o Beach Park informa que realizou a verificação das carteiras de estudante (CIEs) da cliente reclamante no site do órgão responsável, que atestou na ocasião a invalidade dos documentos. Por entender ter cumprido o rito de verificação da forma correta e os critérios legais exigidos, o Beach Park informa que contestará a multa e irá recorrer judicialmente da decisão.
Senado aprovou hoje (13) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, que limita a aplicação de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Segundo a proposta, esses produtos seriam classificados como essenciais e indispensáveis, levando à fixação da alíquota do ICMS em um patamar máximo de 17%, inferior à praticada pelos estados atualmente. O texto também prevê a compensação da União às perdas de receita dos estados.
O objetivo do projeto é provocar a redução no valor dos combustíveis na bomba, aliviando o gasto do consumidor com gasolina, que supera os R$ 7 o litro no país, e com o diesel, beneficiando também caminhoneiros e transportadores. O PLP também busca reduzir o valor do gás de cozinha e da conta de luz.
Foram 65 votos a favor e 12 contrários. O projeto volta para a Câmara para nova análise após as emendas inseridas no texto. Para o relator do projeto no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), o PLP é “um passo importantíssimo para derrubar a inflação”, além de segurar os preços nas contas de luz e nos postos de combustível. Ele também afirmou que o Congresso “faz história” ao incluir esses setores entre os considerados essenciais.
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.