O MP Eleitoral (MPE) recomendou que agentes públicos e privados envolvidos com os festejos da Padroeira de Santana do Acaraú não realizem propaganda antecipada de candidatos durante as celebrações, que ocorrerão entre os dias 16 e 26 de julho de 2026. A recomendação, expedida nessa quinta-feira (09/07), tem como base a Lei nº 9.504/97, que determina o início da campanha apenas depois do dia 15 de agosto. A Promotoria orientou que os agentes públicos da cidade evitem expor faixas, cartazes, gravações, áudios ou quaisquer meios de divulgação que possam ferir o princípio da impessoalidade e promover propaganda eleitoral, incluindo discursos ou falas. O MPE também recomendou a não utilização ou distribuição de itens de vestuário ou de quaisquer brindes que contenham pedidos explícitos ou implícitos de votos ou de símbolos que identifiquem candidatos ao pleito deste ano. A recomendação prevê que a Prefeitura e a Câmara Municipal transmitam as orientações a todos os envolvidos com as ...
Uma ação da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE) resultou na prisão em flagrante de um homem de 26 anos, suspeito de gravar, armazenar e divulgar cenas de pornografia envolvendo uma adolescente de 14 anos. O suspeito foi preso nessa segunda-feira (20), no município de Ipaumirim – Área Integrada de Segurança 21 (AIS 21) do Estado. Um aparelho celular foi apreendido.
As investigações iniciaram logo que os policiais civis tomaram conhecimento de que nas redes sociais haviam divulgações de vídeos pornográficos e fotos íntimas envolvendo uma adolescente. O suspeito foi localizado e conduzido para a Delegacia Municipal de Ipaumirim, onde foi autuado em flagrante pelo crime do Art. 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Já a vítima do caso será acompanhada pelos órgãos de proteção do município de Ipaumirim. As investigações seguem em torno do homem, pois há indícios de que ele cedia bebida alcoólica para menores de 18 anos.
O que diz o Artigo 214-B do Estatuto da Criança e do Adolescente
Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Denúncia
A população pode contribuir com as investigações repassando informações que auxiliem os trabalhos policiais. As denúncias podem ser feitas para o telefone (88) 3567-1316, da Delegacia Municipal de Ipaumirim.
As denúncias podem ser feitas ainda para o número 181, o Disque-Denúncia da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), ou para o (85) 3101-0181, que é o número de WhatsApp, por onde podem ser feitas denúncias via mensagem, áudio, vídeo e fotografia. O sigilo e o anonimato são garantidos.
O nome do suspeito não será divulgado para preservar a identificação da vítima
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