Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7912 e 7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) se reunirá extraordinariamente nesta sexta-feira (1º), a partir das 14h, em sessão que marcará o encerramento do primeiro semestre forense. Assim, com as sessões ordinárias da terça-feira (28), a partir das 19h, e da quinta (30), às 10h, a Corte estará reunida três vezes esta semana.
Na sessão extraordinária de sexta, o Colegiado deve julgar dois habeas corpus de relatoria do ministro Carlos Horbach. As pautas das sessões plenárias ordinárias de terça e de quinta-feira contam com processos administrativos e jurisdicionais, que podem ser consultados no Portal do TSE. Antes de cada sessão, é publicada na área de comunicação do Portal uma síntese dos processos que serão julgados.
Acompanhe ao vivo
As sessões de julgamento podem ser assistidas, ao vivo, pela TV Justiça e pelo canal do TSE no YouTube. Os vídeos com a íntegra de todos os julgamentos ficam disponíveis na página para consulta logo após o encerramento da sessão.
As sessões plenárias também são transmitidas ao vivo pela Rádio Justiça, em FM 104.7, no YouTube e no Twitter.
Ainda é possível ouvir a íntegra de cada julgamento na playlist Plenário TSE, na plataforma de áudio de preferência, além de acompanhar as decisões da Corte no perfil do Tribunal no Twitter.
RG/LC
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