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STF decidirá se acesso a dados de usuários precisa de ordem judicial Placar está 2 a 0 para permissão prévia sobre informações de internet

  STF decidirá se acesso a dados de usuários precisa de ordem judicial Placar está 2 a 0 para permissão prévia sobre informações de internet André Richter – Repórter da Agência Brasil Publicado em 27/08/2026 - 19:10 Brasília © Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil/Arquivo Versão em áudio O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (27) o julgamento do processo que vai decidir se é constitucional a regra do Marco Civil da Internet (Lei 12.965 de 2014) que determina aos provedores de internet a entrega de dados de tráfego (data, hora e fuso) dos usuários para investigações, somente mediante decisão judicial. Após a formação do placar de 2 votos a 0 para reconhecer a validade de decisão judicial prévia para o compartilhamento dos dados, o julgamento foi suspenso. A data para retomada da análise do caso não foi definida. A Corte julga a ação protocolada pela Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) para garantir a aplicação da nor...

Vereadores de Fortaleza visitam refinaria Lubnor

 Comissão Lubnor - Foto: J L Rosa

Uma comitiva de vereadores visitou, na manhã desta quarta-feira (15), as instalações da Lubnor, empresa Lubrificantes e Derivados de Petróleo do Nordeste, refinaria da Petrobrás. A iniciativa é do vereador Gardel Rolim (PDT), objetivando a compreensão acerca da venda da empresa, que afirmou ser importante para a economia da cidade, mas cujo terreno pertence à Prefeitura de Fortaleza.

“A Petrobrás não poderá vender a Lubnor sem que haja uma anuência da Prefeitura e da Câmara Municipal de Fortaleza. Parte desse terreno é dos munícipes desta cidade”, explicou Gardel Rolim (PDT).

O presidente Antônio Henrique (PDT), presente no local, declarou: “a empresa precisa ter o conhecimento de que o terreno é do Município. Sendo assim, não podemos deixar que isso aconteça sem que sejam tomadas as devidas providências. A Câmara Municipal de Fortaleza se faz presente para ter um diálogo com os gestores e levar informações para a população sobre o que está acontecendo. Estamos aqui para defender o patrimônio do povo fortalezense e garantir que o que é do povo seja protegido”.

Renan Colares (PDT) ressaltou a importância do momento para discutir sobre terreno que foi cedido muito tempo atrás e o Governo Federal quer vender. “Nós viemos, convidamos técnicos da Prefeitura para ter uma noção da dimensão e fazer uma avaliação para que a próxima empresa que comprar a Lubnor possa fazer uma oferta para a Prefeitura”, disse.

Acrescentou ainda o vereador Lúcio Bruno (PDT): “o mais importante é compreender que na planta da Lubnor hoje, 55 mil m² são de propriedade de Fortaleza. E para fazer concessão ou venda de qualquer terreno público, é preciso passar pela Câmara Municipal”. O parlamentar aproveitou para destacar a importância da empresa, afirmando que a Lubnor é uma das maiores fabricantes de asfalto do país, atendendo a região norte e nordeste, além de ser uma das únicas refinarias do Brasil que produzem óleos lubrificantes.

Guilherme Sampaio (PT) completou: “nós queremos verificar in loco o patrimônio do povo de Fortaleza, são terrenos públicos que fazem parte da Lubnor e foram comercializados de forma ilegal. Inclusive, entrei na justiça pedindo uma liminar para cancelar essa operação”. Ainda segundo o petista, em breve uma audiência pública será realizada para que os esclarecimentos sejam prestados por parte da empresa.

Adail Júnior (PDT) agradeceu a iniciativa do vereador Gardel Rolim (PDT) para que os vereadores acompanhem a pretensão presidencial de privatização. Sob outra perspectiva, o vereador John Monteiro (PDT) sugeriu: “eu, como sou morador da região do Mucuripe, vou reivindicar que esse terreno não seja vendido e que o Município pegue esse terreno para construir mais de 10 mil casas. A empresa não pode estar nesse bairro, olha o povoado que está ao redor dela”.

Ainda nesta quarta-feira (15), no período da tarde, uma nova comitiva de vereadores fará visita ao local. São eles: Eudes Bringel (PSB), Luciano Girão, (Progressistas), Germano He-man (PMB), Larissa Gaspar (PT), Ronivaldo Maia (PT) e Wander Alencar (Rede).

Foto: JL Rosa\CMFor

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