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Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria

  Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria Página atualizada em 02/10/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou no dia 24 de setembro uma tese vinculante sobre o processo do trabalho. A decisão aponta que a Justiça do Trabalho não pode reconhecer a prescrição por iniciativa própria, precisando ser alegada pela parte que se beneficia dela. A tese vinculante foi fixada ao Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento da corte, a alegação também deve ser feita na instância ordinária, ou seja, na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, não sendo mais possível apresentar a prescrição, pela primeira vez, em recurso ao TST. A prescrição é o prazo em que é possível realizar a solicitação de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho. De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, as ações devem ser ajuizadas até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho p...

Vereadores debatem medidas de combate à fome

 Os parlamentares ainda destacaram outros assuntos como a limpeza pública, apoio às cozinhas comunitárias do Grande Bom Jardim, os 18 anos da Rede de Desenvolvimento Local Integrado e Sustentável (DLIS) e a reforma do Gonzaguinha de Messejana.

Plenário- Foto: Érika Fonseca

Didi Mangueira (PDT)

Didi Mangueira - André Lima

Destacou a solicitação feita por moradores do Grande Bom Jardim para a recuperação da estrada do Jardim Jatobá, que liga Maracanaú a Fortaleza e dá acesso à UPA do bairro. De acordo com o parlamentar, foi feita a drenagem mas devido ao atraso na obra por conta das chuvas, ficou faltando a pavimentação e instalação do calçamento.

Didi informou que já entrou em contato com os secretários João Pupo e Arcelino Lima para solicitar a conclusão da obra e relatou que em breve ela será retomada. “Na conversa com os secretários disseram que essa é a hora de dar continuidade e se Deus quiser esse problema será solucionado”, afirmou.

Adriana Nossa Cara (PSOL)

Adriana Nossa Cara - André Lima

Solicitou o apoio dos parlamentares para a aprovação do projeto de lei de sua iniciativa, que cria dois selos para as empresas e entidades apoiadoras das cozinhas comunitárias do Grande Bom Jardim. De acordo com a parlamentar foi feito um mapeamento da fome na região e a partir disso começou a identificar as cozinhas comunitárias que fazem esse trabalho direcionando-as para atender os pontos mais críticos do bairro.

“O objetivo hoje é que a Câmara acolha este projeto de lei, que a gente junto de maneira coletiva garanta a aprovação, que o prefeito sancione e que essas empresas ganhem este selo, a partir da manutenção dessas cozinhas. Isso na ponta vai está salvando centenas de moradores do Bom Jardim da fome e da miséria”, defendeu a vereadora.

Professor Enilson (Cidadania)

Prof. Enilson - André Lima

O vereador destacou a visita que recebeu no gabinete de uma comissão de instituições do Grande Bom Jardim, que buscam apoio e amparo para as cozinhas comunitárias continuarem levando alimento para aqueles que necessitam na região. O movimento, segundo o parlamentar, é encabeçado pela Rede de desenvolvimento local integrado e sustentável (DLIS).

Durante o pronunciamento, Professor Enilson pontua que a Rede completa 18 anos em 2022, e portanto, sugeriu uma solenidade na Casa em homenagem à maioridade da DLIS, que presta um serviço tão importante para a cidade, principalmente nas estatísticas que mapeiam as demandas da cidade.

Pedro Matos (PL)

Pedro Matos - André Lima

Apresentou um breve balanço de seu mandato neste primeiro semestre de 2022. Segundo o vereador foram apresentados diversas matérias de relevância para Fortaleza dentre Indicativos, Projetos de Leis e Requerimentos. Destaque para o Indicativo 735/22 que cria o programa “Meu Bairro de Muro Limpo”; o Indicativo 405/22 que cria o Programa Autista Empreendedor; e o Indicativo 254/22, que dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de eventos e campeonatos municipais de esportes eletrônicos.

Finalizando, o vereador destacou um projeto de lei de sua autoria, sancionado pelo Executivo, que disponibiliza que crianças e adolescentes desaparecidas possam ter suas imagens divulgadas nos telões de estádios de futebol auxiliando no retorno aos seus lares.

Dudu Diógenes (PL)

Dudu Diógenes - Foto: André Lima

Registrando a reunião realizada mais cedo com a Comissão de Saúde da OAB Ceará, o parlamentar manifestou-se contrário ao fechamento do hospital Gonzaguinha de Messejana. A unidade será fechada para reforma e ganhará nova estrutura física, a fim de qualificar o atendimento materno infantil.

“Por que vai fechar um hospital tão importante em Fortaleza, aonde atende crianças, gestantes, e que tem profissionais qualificados? E as pessoas já estão sendo transferidas sem nenhuma explicação. Fica aqui a minha indignação e revolta”, manifestou o parlamentar.

Wander Alencar (Rede)

Wander Alencar- Foto: Érika Fonseca

Lamentando a crise econômica do país, o parlamentar divulgou a notícia do Diário do Nordeste, intitulada “Mercado da miséria: como estão as pessoas que precisavam comprar ossos para sobreviver”. Na ocasião, Wander Alencar contou que foi até o mercado para observar a situação. Na tribuna, ele exemplificou, que o quilo de pé de galinha está custando R$ 8,37, gordura a R$ 9,00 e osso a R$ 10,00. “Nós somos privilegiados que temos o que comer em casa, graças a Deus. Tem gente que não pode comer nem osso”, disse.

Danilo Lopes (Avante)

Danilo Lopes- André Lima

Destacou que visitou a cidade de Boa Vista/RR, onde segundo ele é considerada umas das cidade mais limpas do país e lá pôde verificar todo o processo e ações da administração pública para manter a cidade limpa. O vereador lamenta que Fortaleza enfrenta dificuldades com a limpeza urbana e sugeriu que o Prefeito Sarto possa conversar com a prefeita de Boa Vista para saber as ações realizadas naquele município.

O vereador ainda repercutiu que esteve em visita na Comunidade do Poço da Draga, onde semana passada informaram que o Viaduto Moreira da Rocha (Ponte Metálica ou Ponte Velha) seria demolida. Danilo destaca que já apresentou um Indicativo solicitando a reforma da ponte. O vereador ainda cobrou apoio da governadora Izolda Cela em prol da Associação Beija Flor que atende crianças na reabilitação de crianças com fissura labiopalatina.

Jorge Pinheiro (PSDB)

Jorge Pinheiro - Foto: André Lima

Voltou a repercutir o assunto da nomeação dos concursados para procuradores do município no último concurso realizado no ano de 2017. O vereador destaca que já vem acompanhando esse debate e já cobrou do procurador Geral do Município que houvesse o chamamento do cadastro de reserva e que houvesse uma prorrogação do concurso.

Jorge enfatiza que os aprovados que compõe o quadro de reserva do concurso são de extrema competência para assumir a Procuradoria do Município e destaca que levará ao atual procurador do Município alguns encaminhamentos. Segundo dados da Associação dos Procuradores da Administração Centralizada de Fortaleza (APACEFOR), existem atualmente seis vagas disponíveis. “Um procurador do município gera um retorno muito grande em termos de economia para a cidade, tanto na questão aos processos que eles defendem o município, bem como naqueles que eles representam nas questões de cobranças”, disse.

Foto: Érika Fonseca

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