Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria Página atualizada em 02/10/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou no dia 24 de setembro uma tese vinculante sobre o processo do trabalho. A decisão aponta que a Justiça do Trabalho não pode reconhecer a prescrição por iniciativa própria, precisando ser alegada pela parte que se beneficia dela. A tese vinculante foi fixada ao Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento da corte, a alegação também deve ser feita na instância ordinária, ou seja, na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, não sendo mais possível apresentar a prescrição, pela primeira vez, em recurso ao TST. A prescrição é o prazo em que é possível realizar a solicitação de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho. De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, as ações devem ser ajuizadas até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho p...
Advogados que defendem a jogadora de basquete norte-americana Brittney Griner disseram a um tribunal russo nesta sexta-feira (15) que ela recebeu prescrição de cannabis medicinal nos Estados Unidos para uma lesão crônica, relatou um jornalista da Reuters no tribunal.
Griner se declarou culpada de acusações de drogas que levam a uma pena de prisão de até 10 anos depois que ela foi detida em um aeroporto de Moscou em fevereiro carregando cartuchos de óleo de cannabis.
A estrela da WNBA apareceu no tribunal vestindo uma camiseta do Nirvana nesta sexta (15) para a quarta audiência no julgamento. Ela disse que não pretendia violar a lei, e o presidente norte-americano, Joe Biden, afirmou que os Estados Unidos estão fazendo tudo o que podem para garantir sua libertação.
O Kremlin minimizou a ideia de uma troca de prisioneiros, dizendo que é prematuro discutir a possibilidade de trocar Griner, duas vezes medalhista de ouro olímpico, por um russo preso nos Estados Unidos.
A equipe de defesa de Griner apresentou documentos nesta sexta argumentando que ela "inadvertidamente" levou os cartuchos para a Rússia e teve uma permissão emitida no Estado do Arizona para uso de cannabis medicinal.
"A defesa hoje forneceu provas escritas, incluindo documentos médicos e declarações fiscais", disse à Reuters a advogada de Griner, Maria Blagovolina, sócia da Rybalkin, Gortsunyan, Dyakin and Partners.
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