Foto: Rosinei Coutinho/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003. O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...
Em alusão ao Dia do Motociclista, comemorado nesta quarta-feira (27/07), a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) promove ação educativa durante os comandos de fiscalização preventiva realizados em diversos pontos da cidade. A atividade contará com a distribuição e aplicação de antenas corta-pipas, que protegem a vida dos usuários de motocicleta.
A partir de 7h30, agentes e educadores de trânsito atuarão em campo conscientizando sobre um comportamento mais seguro. Piloto e pasageiro serão orientados quanto ao uso correto do capacete, o respeito aos limites de velocidade e às normas de circulação viária, além da importância da utilização das antenas, que, apesar de não ser um equipamento obrigatório, é um item de segurança.
"Em Fortaleza, a pipa é usada para o divertimento, mas em muitos casos pode provocar lesões graves e quedas aos motociclistas. Por isso estimulamos o uso das antenas. Esse dispositivo impede que as linhas chilenas e o cerol atinjam o pescoço, tórax e braços dos motociclistas, já que as motos não possuem nenhum tipo de proteção frontal", explica André Luís Barcelos, gerente de educação para o trânsito da AMC.
Metade das mortes
Segundo o Relatório Anual de Segurança Viária, em 2021 a Capital chegou ao sétimo ano seguido com redução de óbitos no trânsito. Foram 184 mortes registradas nas vias da cidade, 51% menor que em relação ao ano de 2014.
Dentre as vítimas fatais, ocupantes de motocicleta representaram quase metade das mortes contabilizadas no ano passado e cerca de 70% dos feridos em acidentes de trânsito.
Curso de pilotagem segura
A distribuição dos corta-pipas é mais uma atividade da AMC em busca de reduzir a ocorrência de sinistros com os motociclistas. Há mais de três anos, a Autarquia oferta gratuitamente o Curso de Pilotagem Segura. O foco é possibilitar o desenvolvimento de habilidades na condução do veículo para enfrentar qualquer situação no trânsito e estimular um comportamento mais seguro para que não se envolvam em sinistros. Os interessados devem se inscrever na formação por meio do site amctransito.com.br.
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