Um trabalho investigativo da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) resultou na representação e concessão de uma medida cautelar que proíbe o acesso e determina o afastamento de uma mulher, de 47 anos, de estádios e arenas esportivas pelo prazo de seis meses. Ela é apontada como integrante de uma torcida organizada. A decisão, expedida nesta terça-feira (25) pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), atende à representação formulada pela Polícia Civil. Durante as oitivas que instruem o inquérito, a investigada compareceu à Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA), unidade especializada da PCCE, em 4 de novembro de 2025, para prestar depoimento. Com o avanço das apurações, a PCCE identificou que a mulher teria hostilizado torcedores e impedido que eles permanecessem no estádio caso não estivessem usando a camisa do time de sua preferência durante um jogo em 25 de outubro de 2025. O comportamento foi enquadrado como incitação à violência e constrangimento ilegal no c...
Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou, nesta terça-feira (12), as Revisões Tarifárias Extraordinárias (RTEs) de dez distribuidoras que já passaram por processo tarifário em 2022, levando à redução dos índices que já tinham sido homologados. As novas tarifas entram em vigor a partir de amanhã (13).
De acordo com a ANEEL, as revisões ocorreram em decorrência da aplicação da Lei nº 14.385/2022, para considerar a devolução de valores advindos de ações judiciais transitadas em julgado que estabeleceram a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins cobrado na conta de energia.
Considerando a decisão de hoje e as devoluções já ocorridas nos processos de 2022, o efeito médio sobre as tarifas vigentes a ser percebido pelos consumidores residenciais varia de 0,5% a 5,34% de redução, dependendo da distribuidora.
A agência informou que foram adiadas as deliberações dos processos tarifários das distribuidoras Energisa Mato Grosso do Sul (EMS), Energisa Mato Grosso (EMT), cujos créditos ainda não foram habilitados pela receita federal, além da Equatorial Alagoas e da Light, por causa de liminares judiciais.
Em relação aos processos tarifários de distribuidoras que ainda não ocorreram em 2022, o colegiado da Aneel fará os cálculos do impacto da devolução no momento do reajuste e da revisão de cada empresa.
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