Em decisão proferida no Habeas Corpus (HC) 268484 , o ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou, nesta terça-feira (31), a prisão preventiva e impôs diversas medidas cautelares ao delegado Fábio Baena Martin, em investigação relacionada ao chamado “caso Gritzbach”. Apesar de revogar a prisão, o relator impôs diversas medidas cautelares ao delegado: a manutenção da suspensão do exercício da função pública; a proibição de manter contato com os corréus e testemunhas dos fatos ora apurados; a proibição de acesso a repartições policiais, salvo para atender a obrigações judiciais e a chamados da Corregedoria; e o monitoramento eletrônico. O investigado também deverá recolher fiança de R$ 100 mil. O ministro considerou que, de acordo com as informações do processo, a prisão preventiva foi baseada apenas na colaboração premiada do empresário Vinícius Gritzbach, sem outros elementos de prova que justificassem a necessidade da medida. Além disso, o re...
Em entrevista à Agência iNFRA, o deputado Danilo Forte (União Brasil-CE) afirmou que a ANEEL já fez a distribuição interna entre os diretores da relatoria para a revisão de reajustes já concedidos a 14 distribuidoras.
Segundo o parlamentar, os diretores devem apresentar na próxima semana novos índices, incorporando todas as leis votadas no Congresso Nacional, como é o caso do PLP 18/2022, convertido na Lei Complementar 194/22, que impõe teto ao ICMS nas tarifas.
Forte participou de reunião na terça-feira (6) com ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, com a diretora-geral substituta da Aneel, Camila Bomfim, o diretor da agência Hélvio Guerra, do senador Fábio Garcia (União-MT), de técnicos do ministério e outros convidados.
Na reunião, também discutiram a urgência de realização de RTEs (revisões tarifárias extraordinárias). A agência reguladora teria confirmado na ocasião o interesse em apresentar os estudos na próxima semana, disse o deputado.
Segundo o parlamentar, as novas medidas aprovadas pelo Congresso se caracterizam como um fato extraordinário, e RTEs podem ser arguidas a qualquer momento, além da necessidade de um novo cálculo para evitar a bitributação.
“As agências também devem se preocupar com os consumidores. Todas elas estão em uma linha muito difícil de se esconder por trás da necessidade dessa segurança jurídica de contratos e estão muito no viés de se transformarem quase em advogadas das concessionárias, e não dos consumidores. Precisamos harmonizar esses interesses”, afirmou Forte sobre a necessidade de rever a atuação dos órgãos reguladores.
Agência iNFRA
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