A juíza Maria Rafaela de Castro, em atuação na 1ª Vara do Trabalho de Sobral, determinou a reversão da dispensa por justa causa de um ex-líder de operações da empresa do ramo de transportes e logística. O trabalhador, que era membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), havia sido demitido sob acusação de mau procedimento. Com a decisão, a magistrada reconheceu o direito à estabilidade provisória e condenou a empresa ao pagamento de verbas rescisórias e indenizações que somam o valor arbitrado de R$ 50 mil. O caso: retirada de itens e alegação de erro induzido O reclamante foi admitido em setembro de 2024 e dispensado em junho de 2025. A empresa alegou que ele teria autorizado e participado da retirada de mesas e cadeiras do galpão sem autorização. O trabalhador, por sua vez, afirmou que jamais agiu com dolo. Segundo ele, uma funcionária antiga da empresa informou que os objetos — destinados à sucata — haviam sido doados pelo gerente. Confiando na palavra da coleg...
Em entrevista à Agência iNFRA, o deputado Danilo Forte (União Brasil-CE) afirmou que a ANEEL já fez a distribuição interna entre os diretores da relatoria para a revisão de reajustes já concedidos a 14 distribuidoras.
Segundo o parlamentar, os diretores devem apresentar na próxima semana novos índices, incorporando todas as leis votadas no Congresso Nacional, como é o caso do PLP 18/2022, convertido na Lei Complementar 194/22, que impõe teto ao ICMS nas tarifas.
Forte participou de reunião na terça-feira (6) com ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, com a diretora-geral substituta da Aneel, Camila Bomfim, o diretor da agência Hélvio Guerra, do senador Fábio Garcia (União-MT), de técnicos do ministério e outros convidados.
Na reunião, também discutiram a urgência de realização de RTEs (revisões tarifárias extraordinárias). A agência reguladora teria confirmado na ocasião o interesse em apresentar os estudos na próxima semana, disse o deputado.
Segundo o parlamentar, as novas medidas aprovadas pelo Congresso se caracterizam como um fato extraordinário, e RTEs podem ser arguidas a qualquer momento, além da necessidade de um novo cálculo para evitar a bitributação.
“As agências também devem se preocupar com os consumidores. Todas elas estão em uma linha muito difícil de se esconder por trás da necessidade dessa segurança jurídica de contratos e estão muito no viés de se transformarem quase em advogadas das concessionárias, e não dos consumidores. Precisamos harmonizar esses interesses”, afirmou Forte sobre a necessidade de rever a atuação dos órgãos reguladores.
Agência iNFRA
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