Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria Página atualizada em 02/10/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou no dia 24 de setembro uma tese vinculante sobre o processo do trabalho. A decisão aponta que a Justiça do Trabalho não pode reconhecer a prescrição por iniciativa própria, precisando ser alegada pela parte que se beneficia dela. A tese vinculante foi fixada ao Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento da corte, a alegação também deve ser feita na instância ordinária, ou seja, na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, não sendo mais possível apresentar a prescrição, pela primeira vez, em recurso ao TST. A prescrição é o prazo em que é possível realizar a solicitação de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho. De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, as ações devem ser ajuizadas até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho p...
Bancada do MDB no Ceará decide que o nome de Eunício Oliveira representa o partido na aliança com o PT; veja nota
"A bancada do MDB do Estado do Ceará, composta pelos deputados estaduais Agenor Neto (_on line_), Audic Mota, Davi de Raimundão, Danniel Oliveira, Edilardo Eufrásio (_on line_), Leonardo Araújo e Nelinho Freitas, investidos do sentimento de unidade para fortalecimento da luta em prol do Estado do Ceará, realizou reunião, na Sede do Partido, em Fortaleza e, de forma unânime, decidiu reconhecer na pessoa do senador Eunício Oliveira, presidente estadual do Partido, o nome a tratar e representá-lo na composição da aliança PT, PSDB, PCdoB, PP e PV, visando a construção da chapa majoritária para as eleições de 2022. "
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.