Resultado foi celebrado pelo governador Elmano de Freitas, que destacou a parceria entre o Governo do Estado e o setor produtivo A economia cearense registrou crescimento acima da média nacional em 2025, com o Produto Interno Bruto (PIB) do estado avançando 2,87%. O dado foi divulgado pelo governador Elmano de Freitas nesta terça-feira (24), por meio de uma postagem nas redes sociais. De acordo com o chefe do Executivo estadual, que celebrou o resultado, o avanço é reflexo do trabalho conjunto entre o Governo do Estado e o setor produtivo. “Esse resultado é fruto de muito trabalho e parceria com o setor produtivo, garantindo mais investimentos, empregos e oportunidades para o nosso povo”, destacou. O governador Elmano de Freitas também informou que mais detalhes sobre o desempenho da economia cearense serão divulgados pelo Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece), que apresentará, nesta terça (24), às 14h, dados sobre os setores responsáveis pelo crescimento ...
DECON investigará possíveis irregularidades em cobrança nas áreas de embarque e desembarque do aeroporto de Fortaleza
O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), instaurou, nesta quarta-feira (20/07), Procedimento Administrativo para investigar possíveis infrações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e normas de trânsito vigentes pela Fraport Brasil S.A, que administra o Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza.
A empresa anunciou que implantará um modelo de cobrança por tempo excedido de veículos no meio-fio do desembarque e embarque do aeroporto a partir do mês de agosto. Caso a permanência passe de dez minutos, serão cobrados R$ 20 por cada período igual ultrapassado. A Fraport tem até dez dias, a contar da data em for notificada, para apresentar defesa ao DECON. A empresa pode ser multada em até R$ 15 milhões, caso o órgão consumerista entenda que houve violação dos direitos do consumidor.
Conforme o DECON, a cobrança a ser implementada pode violar os artigos 4º, inciso I; 6º, incisos III e IV; e 39, incisos V, X e XII, todos do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), já que possivelmente não está levando em conta a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo e não foram divulgados, de forma clara, os valores referentes ao serviço (empresa se limitou a explicar apenas a dinâmica do fluxo de veículos). Ainda segundo o órgão consumerista, a cobrança pode exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, por meio da elevação, sem justa causa, do preço do serviço.
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