Empreendedores que desejam aderir ou regressar ao Simples Nacional têm até este sábado (31) para fazer o pedido. O prazo vale tanto para empresas que nunca optaram pelo regime quanto para aquelas que foram excluídas e querem reingressar. Regime que permite o pagamento de tributos de forma simplificada, o Simples é destinado a microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Para optar pelo regime, a empresa precisa ter o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), inscrição municipal e, quando exigível, inscrição estadual. O pedido é feito exclusivamente pela internet, no Portal do Simples Nacional , com acesso por certificado digital ou código de acesso. Após o pedido, o sistema faz uma verificação automática de pendências com a Receita Federal, os estados e os municípios. Se não houver irregularidades, a opção é aprovada. Caso existam débitos ou inconsistências, o pedido fica “em análise” até a regularização. O acompanham...
Nos dias 18 a 21 de julho, os municípios de Ibiapina, São Benedito, Ubajara Tianguá e Viçosa do Ceará receberam a visita do projeto Decon Viajante. A iniciativa, coordenada pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), oferece à população a oportunidade de tirar dúvidas e registrar reclamações contra fornecedores de produtos e serviços e contra estabelecimentos que descumpram as leis.
Além disso, o Decon realizou fiscalização em diversos estabelecimentos nas cidades visitadas e intermediou um mutirão de renegociação de dívidas contra todos os segmentos de consumo, com destaque para instituições financeiras, empresas de telefonia e serviços essenciais (água e energia elétrica).
Sobre o Decon Viajante
Devido a pandemia de covid-19, a última vez que o Decon Viajante ocorreu foi em 2019. A inciativa já atendeu todos os 184 municípios cearenses e tem como objetivo descentralizar o atendimento do Decon, criando postos de atendimento móvel na Capital e no interior do Estado, contribuindo, assim, para a resolução de conflitos nas relações de consumo. O projeto visa, ainda, a implantação de Procons em municípios cearenses integrados ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC).
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