Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, hoje (1º), na última sessão plenária do semestre, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236 , que questionavam diversas alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo que reduzia pela metade o prazo prescricional, previsão inserida pela Lei 14.230/2021, que promoveu as alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Com a decisão, foi afastada a regra segundo a qual, após a interrupção da prescrição, o prazo voltaria a correr pela metade, passando de oito para quatro anos. Em relação aos dispositivos que tratam das hipóteses de interrupção da prescrição, o colegiado, por unanimidade, reconheceu sua constitucionalidade. O Tribunal também fixou o entendimento de que as ações de improbidade administrativa estarão sujeitas ao prazo máximo de 20 anos de prescrição. Combate à improbidade ...
Neste próximo sábado (dia 23 de julho), o North Shopping Jóquei realiza mais uma ação de adoção de pets. Estarão disponíveis cães e gatos, à espera de uma nova família. O espaço pet vai funcionar das 13h às 17h, no Piso L2, ao lado da MR2.
A ação será realizada em parceria com grupos de protetores independentes. Para adotar um dos pets, é preciso ter mais de 18 anos ou estar acompanhado por um responsável, mediante a apresentação de RG, CPF e um comprovante de endereço.
O North Shopping Jóquei faz parte do Grupo Ancar, que também administra, no Ceará, o North Shopping Fortaleza, o North Shopping Maracanaú e o Via Sul Shopping.
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