Carlos Moura/Agência Senado ‹ › Em nota oficial divulgada neste domingo (30), o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, afirmou causar "perplexidade" a demora do Poder Executivo em encaminhar ao Senado a mensagem de indicação do Advogado-Geral da União, Jorge Messias, ao Supremo Tribunal Federal (STF). A indicação foi anunciada no dia 20 de novembro e publicada no Diário Oficial da União no dia 21. Para o presidente do Congresso, a demora teria intenção de interferir no cronograma estabelecido pelo Senado para análise e votação da proposta. A sabatina de Jorge Messias na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) está marcada para o próximo dia 10 ...
O governo federal editou uma medida provisória (MP) que libera um crédito extraordinário de R$ 27 bilhões para o pagamento dos benefícios sociais previstos na Emenda Constitucional 23/22. Esses recursos, que serão direcionados para o Ministério da Cidadania e para Encargos Financeiros da União, não afetam o teto de gastos e nem o cumprimento da meta de resultado primário, conforme prevê a própria Emenda Constitucional. A MP foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta sexta-feira (22) e foi encaminhado hoje para o Congresso Nacional, que tem 60 dias para analisá-la nas duas Câmara e no Senado para que ela não perca a validade.
Os R$ 27 bilhões devem ser destinados para o pagamento de um acréscimo de R$ 200 para o Programa Auxílio Brasil, que também terá um incremento no número de beneficiários; no aumento do valor do Auxílio Gás e de verbas para o programa de Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional (Programa Alimenta Brasil). No caso do Auxílio Brasil, os recursos também serão utilizados para o pagamento de custos e encargos bancários relativos à extensão do programa.
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