A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), norma do Estado do Paraná que obriga estacionamentos privados a concederem tempo maior de permanência gratuita a pessoas com deficiência (PCD). O tema é tratado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7901 . Dispositivos da Lei estadual 18.419/2015 asseguram às pessoas com deficiência um período de gratuidade equivalente ao dobro do concedido aos demais usuários. Nos estabelecimentos que não preveem tempo mínimo gratuito, garante ao menos 30 minutos de gratuidade, a fim de facilitar o deslocamento dessas pessoas. A Abrasce argumenta que a lei estadual, ao regulamentar a forma de exploração econômica de propriedade privada, invade competência privativa da União para legislar sobre direito civil. Ressalta que o STF, em diversos julgados, reconheceu que a atividade de estacionamento em estabelecimentos comerciais se insere no âmbito do direito civil....
Izolda Cela é finalista do Prêmio Darcy Ribeiro de Educação na Câmara Federal: indicação foi feita pelo deputado federal André Figueiredo
A governadora do Ceará, Izolda Cela, foi indicada pelo presidente estadual do PDT, deputado federal André Figueiredo ao Prêmio Darcy Ribeiro de Educação concedido anualmente, pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados e a Mesa Diretora da Casa.
O prêmio é concedido a três pessoas ou entidades cujos trabalhos ou ações merecem destaque na defesa e promoção da educação no Brasil. “Falar na professora e atual governadora Izolda Cela, é acima de tudo, falar de uma mulher que revolucionou a educação no Ceará e é um exemplo para o Brasil”, elogiou o deputado federal André Figueiredo.
Essa é a segunda vez que o parlamentar cearense indica Izolda Cela para o Prêmio. Já nas fases finais, a governadora concorre com outras grandes nove personalidades nacionais.
Darcy Ribeiro
Antropólogo, escritor e político, Darcy Ribeiro foi um dos principais intelectuais brasileiros, fundador da Universidade de Brasília (UnB). Nascido em Montes Claros (MG), em 1922, formou-se pela Escola de Sociologia e Política da Universidade de São Paulo (USP) em 1946. Como etnólogo do Serviço de Proteção ao Índio, passou períodos com diversas tribos indígenas.
Foi ministro da Educação (1962-1963) e chefe da Casa Civil da Presidência da República (1963-1964). Como vice-governador do Rio de Janeiro (1983-1987), implantou os Centros Integrados de Ensino Público (Ciep). De 1991 até sua morte, em 1997, foi senador pelo Rio de Janeiro.
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