Por unanimidade, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve sentença que condenou o Estado ao pagamento de indenização por danos morais, além de pensionamento a uma mãe cujo filho, de oito anos, morreu afogado em área pertencente às obras do Cinturão das Águas do Ceará, no município de Barbalha. O julgamento teve a relatoria da desembargadora Lisete de Sousa Gadelha. De acordo com os autos, no dia 18 de fevereiro de 2022 o menino estava com o pai nas proximidades do canal quando caiu e se afogou em um trecho da obra pública que não possuia qualquer tipo de sinalização ou isolamento para alertar sobre os riscos existentes no local. A mãe ajuizou ação de indenização alegando omissão estatal quanto à segurança da área. A sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha, proferida no dia 30 de maio de 2025, reconheceu a negligência do Estado e fixou indenização por danos morais em R$ 30 mil, além de pensionamento mensal. Inconformado, o Estado apelo...
O juiz Marcelo Bretas, titular da 7ª Vara Criminal Federal, responsável pelos casos ligados à Operação Lava Jato no Rio de Janeiro, decidiu suspender a tramitação do processo da Operação Câmbio, Desligo. A decisão, publicada na última sexta-feira (15), foi divulgada nesta segunda-feira (18). A suspensão vale por dois meses.
A Câmbio, Desligo foi um desdobramento da Lava Jato, focada nas operações ilegais de câmbio que alimentavam o esquema criminoso, permitindo a evasão de dinheiro da corrupção no Brasil para o exterior. Vários personagens foram flagrados na época, incluindo Dario Messer, que era conhecido como o “doleiro dos doleiros”.
Bretas justificou a medida por haver recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a ser julgado em breve, o que poderia modificar as decisões.
“Assim, considerando a complexidade e o volume da Operação Câmbio, Desligo e o fato de que há um recurso em habeas corpus (164.072) às vias de ser julgado no STJ, exatamente acerca da competência deste juízo, entendo por bem suspender o curso desta ação penal e das demais vinculadas à Operação Câmbio, Desligo, por dois meses, o que considero um prazo razoável para que haja o julgamento do RHC, não vislumbrando qualquer prejuízo às partes”, escreveu Bretas.
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