O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Solonópole, ajuizou, nessa quarta-feira (17/04), Ação Civil Pública (ACP) contra a Prefeitura do município com o objetivo de identificar cargos vagos de professor na administração da cidade. Na ação, o MP do Ceará também requereu que a Justiça determine que a prefeitura realize concurso público para preencher os cargos definitivamente vagos identificados e os ocupados por servidores temporários. No Inquérito Civil Público instaurado pelo promotor de Justiça Pedro Gabriel de Medeiros Regis, o MP do Ceará identificou a existência de mais de oitenta professores temporários e pelo menos dezenove vacâncias definitivas decorrentes de aposentadorias. O MP do Ceará solicitou, ainda, que a Justiça conceda liminar de tutela antecipada de urgência determinando que a prefeitura apresente, no prazo de 30 dias, relatório com informações acerca da quantidade atual de cargos de professores, especificando os permanentes,
O ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, disse hoje (12) que o Brasil tem estoques de diesel para 50 dias sem a necessidade de importação. De acordo com o ministro, até ontem o país somava 1,6 milhão de metros cúbicos de estoques de diesel A S-10 (sem adição de biodiesel).
"Se acontecer alguma coisa no mundo e não se puder importar mais petróleo, o Brasil tem 50 dias de diesel sem precisar importar petróleo", afirmou o ministro durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado para tratar do preço dos combustíveis.
De acordo com Sachsida, a pasta segue monitorando o cenário de abastecimento no mercado internacional de óleo diesel, em conjunto com a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e a Empresa de Pesquisa Energética (EPE), ligada ao ministério.
Aos senadores, o ministro afirmou que a invasão da Ucrânia levou a um aumento no preço dos combustíveis e a um descolamento entre o preço do óleo tipo brent e o preço do diesel. Ele destacou ainda as iniciativas do governo para forçar uma queda no preço dos combustíveis, com destaque para a redução a zero nas alíquotas de impostos federais incidentes sobre estes produtos, como o PIS-Cofins.
Sachsida também agradeceu o Congresso pela aprovação do projeto que virou a Lei Complementar 194/2022, que limitou a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de combustíveis à alíquota mínima de cada Estado, que varia entre 17% e 18%.
O ministro também disse que o governo não tem como interferir na política de preços da Petrobras, com o argumento de que as leis do Petróleo e Estatais proíbem algum tipo de intervenção.
“Muitas pessoas cobram do governo uma interferência mais forte no mecanismo de preços da Petrobras, mas isso não é possível. O ordenamento jurídico hoje é muito claro. Tanto na Lei do Petróleo como na Lei das Estatais deixam claro que o governo não pode interferir nesse mecanismo de preço", afirmou.
Edição: Aline Leal
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