Mais de 164 mil docentes do Ceará já podem solicitar a Carteira Docente; 3ª fase do ITA Ceará terá R$ 180 milhões em investimento Com a presença do presidente Lula, educadores do Ceará celebraram entregas do programa federal Mais Professores para o Brasil e anúncios que reafirmam a parceria entre Governo Federal e Governo do Estado. A solenidade, que foi realizada no Centro de Eventos do Ceará, em Fortaleza, também contou com a participação do ministro da Educação, Camilo Santana; do governador do Ceará, Elmano de Freitas; do secretário-chefe da Casa Civil, Chagas Vieira; do prefeito de Fortaleza, Evandro Leitão; entre outras autoridades. O presidente Lula defendeu que garantir investimento em educação é um compromisso com o Brasil. “Quando eu cheguei à presidência da República, pensei em fazer as coisas que pareciam impossíveis de fazer. Uma das perguntas que me fiz foi quanto custou a esse País não ter alfabetizado a população e construir mais universidades há 50 anos? Eu quero...
O governo federal editou hoje (28) uma Medida Provisória (MP) abrindo crédito extraordinário no valor de R$ 10,9 bilhões. Esse valor será usado para pagamento de auxílio a caminhoneiros e taxistas até dezembro, nos termos da Emenda Constitucional 123, de 14 de julho de 2022.
A emenda foi promulgada pelo Congresso Nacional em julho, oriunda da proposta que prevê a criação de um estado de emergência para ampliar o pagamento de benefícios sociais até o fim do ano. Entre os benefícios sociais previstos, está o auxílio aos Transportadores Autônomos de Cargas e o Pagamento de Auxílio aos Motoristas de Táxi.
O dinheiro também será usado para concessão de auxílio financeiro aos estados que outorgarem créditos tributários do ICMS aos produtores ou distribuidores de etanol hidratado em seu território, conforme previsto na Emenda 123.
Via de regra, o crédito extraordinário é um recurso utilizado pelo Poder Executivo para atender despesas consideradas imprevisíveis e urgentes, uma vez que não estavam previstas em lei orçamentária. Esse crédito deve ser aplicado em situações como guerras, comoção interna ou calamidade pública.
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