MPCE e PGE debatem aplicação da Lei Estadual de Cotas no concurso público da PMCE

 

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania (CAOCidadania), reuniu-se, na última quarta-feira (06/07), com a Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE) para debater as ações adotadas pelo órgão com relação aos procedimentos de heteroidentificação de candidatos autodeclarados negros no concurso vigente da Polícia Militar do Ceará (PMCE).

A reunião abordou o trabalho exercido pela Câmara de Prevenção e Resolução de Conflitos (CPRAC/PGE), na busca pela resolução consensual das centenas de ações judiciais existentes contra a organização do concurso por conta dessa etapa de análise, respeitando os parâmetros legais e a soberania das Comissões de Heteroidentificação. Trata-se da aplicação da Lei Estadual nº 17.432/2021, acerca da política afirmativa de reserva de vagas em concursos públicos do estado – prevendo, em seu artigo 2º, parágrafo 2º – a eliminação total dos candidatos não aceitos pela referida Comissão.

No encontro, a PGE informou que se reuniu com os advogados e a comissão dos candidatos que aguardam determinação judicial para esclarecimento destes esforços. O órgão também planeja realizar reuniões com o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) e com as Varas de Fazenda Pública, onde tramitam os processos, as quais receberão, assim como as Promotorias de Justiça Cíveis, materiais sobre a reunião para contribuírem com propostas aos processos.

Ao fim da reunião, que ocorreu na sede do CAOCidadania, os representantes da PGE visitaram a exposição “Memórias de Permanência”, organizada pelo Centro de Apoio Operacional do MPCE, sobre vivências nas Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) no Estado.

Participaram do encontro o promotor de Justiça e coordenador do Caocidadania, Elder Ximenes, e o técnico ministerial Lindemberg Menezes. Representando a PGE, estiveram presentes a procuradora-geral Estado do Ceará, Camila Cruz, os procuradores adjuntos Rafael Moraes e João Renato, e o procurador-chefe do Setor Judicial do Estado do Ceará, Iuri Chagas de Carvalho.

A reunião, realizada a pedido da PGE e demonstrando saudável sinergia interinstitucional, é um desdobramento da grande reunião promovida pelo CAOCIDADANIA no dia 27.5, no mesmo local. Ali, dentre outras deliberações, restou à PGE e à Comissão de Concurso da PM a pesquisa de casos onde fosse plausível, nos termos legais, a solução consensual – como acordos e desistências de pedidos. Tudo passará pelo crivo das Varas da Fazenda Pública onde tramitam as ações e, portanto, passará pelo exame das respectivas Promotorias de Justiça. Para estas e para todas as Promotorias Cíveis da Cidadania o CAOCIDADANIA remeterá a gravação da reunião e as cópias dos documentos.

Tanto a PGE como o CAOCIDADANIA manifestam a disponibilidade para manter interações com as Promotorias Executivas, sempre respeitando-lhes a independência funcional e em busca da consecução dos elevados objetivos das Instituições e à boa prestação dos serviços à Sociedade.