O Ministério Público do Ceará ajuizou Ação Civil Pública (ACP) contra a Enel Distribuição Ceará, nessa segunda-feira (01/12), devido a constantes interrupções no fornecimento de energia elétrica no município de Bela Cruz. Na ACP, de iniciativa da Promotoria de Justiça da comarca, o MP requer a concessão de tutela de urgência para que a empresa regularize de imediato o serviço na cidade, sob pena de multa diária de R$ 50 mil, e pague indenização de R$ 1 milhão por danos morais coletivos causados aos consumidores, entre outras medidas. A ação foi ajuizada pelo promotor de Justiça Diego Leal. A Promotoria recebe, desde 2019, denúncias frequentes sobre a deficiência na prestação de serviços da concessionária de energia que impacta o funcionamento de instituições públicas e privadas e causa danos a aparelhos eletrodomésticos em residências. Além disso, há também falhas estruturais, como quedas de cabos de energia e incêndios de postes, que expõem a população a risco. O último caso de ...
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ingressou com Ação Civil Pública (ACP), nessa quarta-feira (06/07), para que o Município de Pindoretama reforme as onze escolas públicas municipais, em razão da estrutura precária dos equipamentos. A situação das instituições de ensino foi constatada pelo MPCE após a instauração de inquérito civil público e a realização de diversas inspeções. Portanto, na ação, o Ministério Público requer a solução de todas as irregularidades estruturais verificadas a fim de garantir o direito de uma educação básica de qualidade aos alunos da rede municipal de ensino.
No ano de 2016, a Promotoria de Justiça de Pindoretama instaurou inquérito civil público para averiguar a qualidade da educação básica no município, com base nas diretrizes apontadas no projeto Ministério Público pela Educação (MPEduc), iniciativa do MPCE em parceria com o Ministério Público Federal (MPF). Como resultado, foi constatado que apenas algumas das diretrizes do MPEduc foram cumpridas pela Prefeitura de Pindoretama.
Além disso, nos anos seguintes à instauração do inquérito, o MPCE realizou diversas inspeções, sendo a última no segundo semestre de 2021, para verificar a estrutura e a adequação das escolas municipais para o retorno das aulas presenciais em meio à pandemia. Nessas fiscalizações, foi constatada a precária estrutura em todas as instituições da rede de ensino. Vale destacar que a Defesa Civil de Pindoretama elaborou relatórios informando a necessidade de reparos referentes à estrutura física, hidráulica e elétrica de quatro escolas e três creches, porém não há quaisquer relatórios para as demais instituições de ensino da rede municipal.
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